O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

repristinatórios. 3. O chamado efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não se confunde com a repristinação prevista no artigo 2.º, § 3.º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, sequer há revogação no plano jurídico. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, 2.ª T., REsp 517.789/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.06.2004, DJ 13.06.2005, p. 236). A encerrar o estudo da matéria de vigência das normas jurídicas, vejamos as suas principais…

:: Ano X | Número 175 | Dezembro de 2014 :: Os acórdãos, as ementas, as decisões de 1º Grau, o artigo e as informações contidos na presente edição foram obtidos em páginas da “internet” ou enviados pelos seus prolatores para a Comissão da Revista e Outras Publicações do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Por razões de ordem prática, alguns deles foram editados e não constam na íntegra. Cleusa Regina Halfen Presidente do TRT da 4ª Região José Felipe Ledur Diretor da Escola…

providência dos latifundiários, chamados de ruralistas, foi introduzir um vírus de ineficácia em cada afirmação. Assim, onde a Constituição diz como se cumpre a função social, se lhe acrescenta que haverá de ter uma lei (outra lei inferior) que estabeleça “graus e exigências”, com isso, dizem os Tribunais, já não se pode aplicar a Constituição sem uma lei menor que comande a sua execução.4 O Capítulo III do Título VII da Constituição Federal de 1988 somente foi regulamentado cinco anos…

características a importância dada aos valores e a elevação dos princípios à categoria de normas jurídicas. A norma é gênero, do qual são espécies os princípios e regras (Robert Alexy/Ronald Dworkin). Postulados: segundo H. Ávila, são normas de segundo grau, que estruturam a apli-cação de outras normas. Critérios de distinção b) Abstratividade (ou generalidade) – os princípios são normas generalíssimas. Enquanto as regras possuem um pressuposto fático homogêneo, os princí-pios possuem…

eles são impelidos a agir” (HC, p. 157)–, a fala é a atualização da condição humana da pluralidade, isto é, “de viver como um ser distinto e único entre iguais” (HC, p. 158. 9).8 A pluralidade humana, condição básica da ação e da fala, possui o duplo caráter da igualdade e da distinção9 e, favorece, assim, a unicidade em vez de destruí-la. A ação e a fala revelam essa unicidade: “Ao agirem e ao falarem, os homens mostram quem são, revelam ativamente suas identidades pessoais…

uma fragmentação sem limites do espaço cultural, nem um melting pot cultural mundial: procura combinar a diversidade das experiências culturais com a produção e a difusão de massa dos bens culturais” (TOURAINE, 1997, p. 224-225). Em menor ou maior grau, a questão multicultural está presente em todos os países caracterizados por instituições democráticas, por uma população heterogênea e por uma economia pós-industrial em vias de globalização. Países como o Canadá, o México, a…

DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET E O USO DE OBRAS ALHEIAS SÉRGIO VIEIRA BRANCO JÚNIOR DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET E O USO DE OBRAS ALHEIAS EDITORA LUMEN JURIS Rio de Janeiro 2007 Para meus pais, Sérgio e Luci, que me deram sempre a liberdade de escolher o caminho a trilhar sem o ônus de percorrê-lo sozinho. Agradecimentos Tanto há a agradecer, tantos foram aqueles que de alguma forma contribuíram para que este trabalho fosse concluído. Inicialmente, agradeço à generosidade da…

“O direito não se origina da pena do legislador. A decisão do legislador (e o mesmo é válido, como hoje se reconhece, para a decisão do juiz) se confronta com uma multiplicidade de projeções normativas já existentes, entre as quais ele opta com um grau maior ou menor de liberdade. Eles apenas selecionam, dignificando em normas o direito vinculativo. O direito "resulta de estruturas sistêmicas que permitem o desenvolvimento de possibilidades e sua redução a uma decisão, consistindo na…

usufruto e da administração dos pais, a saber: a) os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento; b) os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos; c) os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais; d) os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão. No primeiro…

Prof.: Otacílio José Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre esteve erigida segundo regras de convivência. O ser humano possui uma vocação, que lhe é imamente, de viver em grupo, associado a outros seres da mesma espécie. Como observou Aristóteles: “o