O Estado Do Rio De Janeiro Por Seu Procurador Geral

1. Imunidades Diplomáticas São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A…

constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal…

15/02/2000 Despacho Ementa: - Sentenças estrangeiras. Alimentos. Homologação, concedida. Vistos. A Procuradoria Geral da República, na qualidade de instituição intermediária e em nome dos menores Richard Frond e Jhones Frond, requereu a homologação de duas sentenças da Justiça espanhol, pelas quais ficou Robert Frond, espanhol, ora residente e domiciliado no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, condenado a prestar alimentos aos seus referidos filhos. Citado por carta de ordem, o…

Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer…

Prof.Vítor Cruz Resumão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul: Este material traz os principais pontos que devemos nos atentar no que se refere às peculiaridades da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Ao final deste material teremos um “bizuzão” com os principais pontos que devem ser fixados para aquela lida na “véspera de prova”. Vamos lá: OBSERVAÇÃO: Candidatos ao concurso de Auditor ou Técnico da SEFAZ-RS 2014 ou que se baseiam neste edital para estudar…

Campos Rêgo, sobrinho de Gilmar e Gilberto Campos, os reis do diamante em Minas Gerais, foi preso com 30 pedras extraídas de Roosevelt – e é de MG que as pedras saem para o mundo (veja infográfico abaixo). a rota dos diamantes as pedras ilegais que saem de roosevelt são “esquentadas” em Minas gerais, depois disso, ninguém se preocupa com sua origem Nos Estados Unidos as pedras brutas chegam de Minas Gerais com o certificado de Kimberley, emitido pelo DNPM, e entram no…

significa que a União vai realizar intervenção em alguém inferior a ela. Na intervenção à União vai intervir, nos Estados Membros, no Distrito Federal ou ainda nos municípios localizados em território federal. Essa intervenção ocorrerá por meio de decreto, realizado pelo chefe do poder executivo. A intervenção Federal é considerada um ato coletivo com a participação de todos os Estados através da União, e de competência privativa do Presidente da República ( art.84,X) para sua…

processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescrita de frases: substituição, deslocamento,…

ESTAO SUJEITOS AOISS. PRECEDENTES. RE 104937 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CORDEIRO GUERRA Julgamento: 19/04/1985 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 17-05-1985 PP-07360 EMENT VOL-01378-05 PP-00977 RTJ VOL-00113-02 PP-00949 Parte(s) RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.: RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA RECDO.: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.: PAULO DE SOUZA RIBEIRO Ementa -…

assinada por um dos administradores, sócio, procurador com poderes específicos, ou |1 | | |terceiro interessado. | | | |Código do Ato = 090 – Contrato. | | |2 |Contrato Social, assinado e rubricado pelos sócios ou seus procuradores, sendo uma das vias em original.