ATIVIDADE ESTRUTURADA (5)

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO (CCJ 0106)
PORTIFÓLIO DE TRABALHOS REALIZADOS

Obs.: Os trabalhos deverão ser digitados. PROIBIDO COLAR TEXTOS! CITAÇÕES PODERÃO SER FEITAS, DESDE QUE IDENTIFICADAS AS FONTES;
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Aluno(a) [LETRA DE FORMA]:
Rubrica do(a) aluno(a): Leandro Data da realização: 12/ 05/2014

(SOMENTE AS RESPOSTAS – NÃO É NECESSÁRIO COPIAR OU DIGITAR AS QUESTÕES).

Identifique a AULA: 5

1) ATIVIDADE ESTRUTURADA: Pesquisa
2) CASO CONCRETO:

ATV ESTRUTURADA:

Notícias STF
Quinta-feira, 05 de maio de 2011
Supremo reconhece união homoafetiva

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da