O Estado Do Rio De Janeiro Por Seu Procurador Geral

prevê aplicação do princípio da seletividade para fixação das alíquotas do imposto. No Estado do Rio de Janeiro, como é de conhecimento geral, a alíquota aplicada ao serviço de telecomunicações (assim como ao serviço de fornecimento de energia elétrica) é de 25%, conforme determina o art. 14, inciso VIII, item 7, do RICMS (Decreto nº 27.427/00). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, ao analisar o pleito de diversos consumidores de serviços de…

STF MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Nascido em Paracatu, MG, onde fez os estudos primários, logo se destacou entre os demais. Obteve seu bacharelado em Direito na Universidade de Brasília, onde, em seguida, obteve seu mestrado em Direito do Estado. Foi Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores de 1976 á 1979, tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinki, Finlândia e, após, foi advogado do Serpro em1979. Paralelamente ao exercício de cargos no serviço…

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Os membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal são chamados de Promotores de Justiça e os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho, de Procuradores da República e de Procuradores do Trabalho. Em quase todas as cidades do país existem Promotores de Justiça. Já os Procuradores da…

Advocacia Geral da União: Acesso, Ingresso, Promoções e desenvolvimento da Carreira; garantias e vedações constitucionais; suas funções. Entrevistado: Drº Antônio Valdir dos Santos Conceição Advogado da União desde Ano de 2000 1. Breve Histórico A Advocacia-Geral da União foi criada em 1993, através da lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro, tendo nascido da necessidade de distinguir as atribuições de defesa do Estado daquelas de

mantidos principalmente, pela contribuição sindical de seus associados. 1 CRIAÇÃO No ano de 2010 comemorou-se 100 anos das obras de construção e melhoramentos do Porto do Rio, obra que inseriu e dinamizou este porto na rota dos principais destinos do país no comércio internacional. Há entre o porto e a cidade do Rio de Janeiro uma ligação histórica indissolúvel, já que foram as facilidades proporcionadas pela natureza, como um lugar de águas mansas e tranquilas, com pouco…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL XYZ CADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número xxx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na Rua xxxxxxxx, número xxxxx, Bairro xxxxx, Cidade de xxxxxx, Estado xxxxxxxxxx, CEP xxxxx-xx, através de seus procuradores que este subscreve, conforme procuração em anexo, nos termos do art. 10 da Lei…

exceção é o caso que não cabe no âmbito de normalidade abrangido pela norma geral. Ela está no direito, ainda que não se encontre nos textos normativos de direito positivo. Ao Judiciário, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento.” (RE 597.994, Rel.p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 4-6-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009, com repercussão geral. ) 2- Quais as peculiaridades que caracterizam os…

alterações da Lei Complementar nº 132/2009. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2 Normas Constitucionais. 3 Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9 Organização político administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos…

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2008 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna público que realizará CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais

persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos penalmente protegidos. Em virtude de ser um direito subjetivo perante o Estado-Juiz, a princípio toda…