O Estado Do Rio De Janeiro Por Seu Procurador Geral

ESTÁGIO FORENSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA PROCURADORIA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – 35º EXAME DE SELEÇÃO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no processo nº 11/502.108/2015, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o Estágio Forense promovido pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - 35º Exame de…

(2010/0014305-4) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BOMBRIL S/A ADVOGADO : JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87/96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A antecipação tributária sem substituição pode…

correspondência; nem para que entregasse o dinheiro dos salários aos empregados (Miranda, 1963, p. 9). Ante a explicitação dos pontos retro, podemos renovar a definição do contrato de mandato, como sendo o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de ou- trem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. É este oteor do já referenciado artigo 1.288 do Código Civil Brasileiro. Disso podemos concluir, com acerto, que o mandato é uma…

descontentamento, desconformidade e de sobreposição aos demais Poderes (Legislativo e Executivo). “ ... mas ato de natureza eminentemente política, uma vez que, por ele, se julga, diretamente e em abstrato, a validade de ato dos outros poderes do Estado (o Legislativo e o Executivo), em face dos preceitos constitucionais a que todos os poderes devem guardar obediência.” Quanto a isso a magistrada ainda diz: “Entendo não se tratar de matéria que se ajuste às hipóteses de cabimento da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO TÉCNICA COMERCIAL BBF – INDÚSTRIA DE SUCOS CONCENTRADOS LTDA BERNARDO G. do A. de M. MARTINS BRUNO LUIZ LIMA CAETANO FRANCIS CORRÊA FERREIRA RIO DE JANEIRO, JUNHO DE 2008 PROFESSOR : JP COSENZA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE SUCOS DE FRUTAS CONCENTRADOS Razão / Denominação Social: BBF – Indústria de Sucos LTDA CNPJ: 03.495.867/0001-30 Endereço: Sede: Estrada

postura ética, honesta, franca, de boa-fé, proba que se exige em um estado de direito; ser leal é ser digno, proceder de forma correta, lisa, sem se valer de artimanhas, embustes ou artifícios. Em sede de direito processual, a lealdade, na concepção teleológica, significa a fidelidade à boa-fé e ao respeito à justiça, que, entre outras formas, traduz-se não só pela veracidade do que se diz no processo, mas também pela forma geral como nele se atua, incluindo-se aí, o que não se…

HUMANIDADES CENTRO DE ESTUDOS AFRO-ASIÁTICOS Pós-Graduação Lato Sensu em HISTÓRIA DA ÁFRICA E DO NEGRO NO BRASIL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO AGOSTINHO MARQUES PERDIGÃO MALHEIRO: UMA VIDA EM DEFESA DA LIBERDADE Sonia Ferreira Jobim de Carvalho Rio de Janeiro 2008 2 ___________________________________________________________________________ CARVALHO, Sonia Ferreira Jobim de. Agostinho Marques Perdigão Malheiro: uma vida em defesa da liberdade. RJ: UCAM, 2008 39 p. Inclui…

empresário, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Cristiania ,239, Cachambi, CEP 20.780-290, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade n° 109430959 expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o n° 053.940.657-05. 2. ANGELA MARIA DIAS, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada a na Rua São Miguel ,335 BL 03 Apto. 205, Tijuca, CEP 20.530-420, Rio de Janeiro - RJ , portador da carteira de identidade n°10879085-8 expedida pelo IFP/RJ e inscrito…

eficaz ou Ineficaz, Procedimentos na Elaboração e a Carta Consulta que é Utilizado. Mas, em especial, falaremos sobre a esfera escolhida, Estadual, pois escolhemos o ICMS do Estado do Rio de Janeiro, sobre um determinado comércio. Com a dúvida de um determinado comerciante, que deseja importar seu produto para outro Estado, iremos elaborar a Carta Consulta Estadual. 2. Consulta Tributária 2.1 Consulta Tributária Federal A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o…

internacional ao contrário do que ocorre com as comunidades internacionais, organiza-se sob a forma de Estados e é ainda hoje, descentralizada e será ainda por muito tempo além de nossa época. Daí, não encontraremos a comodidade necessária e própria daqueles outros ramos do direito interno que apresenta uma objetividade de valores absolutos. No plano interno a autoridade superior e o braço forte do Estado garantem a vigência da ordem jurídica, subordinando compulsoriamente as…