O Estado Contitucional De Direito

teoria dos Direitos Fundamentais. Segundo o voto do relator Marco Aurélio. 1- Quais são os fatos? Os fatos são os seguintes: há um pedido de exame de DNA para verificar se o Impetrante do HC é pai biológico de duas menores, gêmeas. O Impetrante comunicou que não se submeteria a exames. O juízo de primeiro grau intimou-o a comparecer para que fosse realizado o exame sob pena de 'condução sob vara, motivo pelo qual o Impetrante recorreu ás instâncias superiores alegando seus direitos…

Direito tributário Passso 1 O direito tributalista está associado ao respeito e na identificação de direitos inviduais a parti das suas leis econômicas. Está lei está veiculada pelo 1º artigo 145 da contituição federal, a tributação está ligada ao que acontece com o patrimônio publico das pessoas, onde a tranferencia é feita de dinheiro de pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. As receitas particulares que o estado obtém se domina tributo

Constição de 1988 mudou do direito do capital, da propriedade e da sociedade. Assim ficou consignado na carta magna a visão de que o capital, a propriedade e seus acessórios deveriam trabalhar para o bem da sociedade e não ao contrário. No mesmo sentido veio, em 2002, O novo codigo civil. Da função social da propriedade Inicialmente deve-se esclarecer que Função Social da Propriedade "não se confunde com as limitações ao exercício do direito de propriedade, decorrentes do direito de…

DIREITO CONTITUCIONAL CONCEITO DA CF // HIERARQUIA DAS NORMAS A CF88 é um ramo do Direito Público interno, que organiza e estrutura todo território nacional (Estado). A CF88 cria as outras normas. As emendas constitucionais ficam hierarquicamente abaixo da CF ate que se integralizem. E abaixo das duas ficam as outras leis: LC, LO, LD, MP, Dec, Res. E entre estas leis não existe hierarquia – artigo 59 CF88 – leis infraconstitucional. CF88 = poder constituinte originário…

Gerência de Ensino Disciplina: Direito Contitucional I turmas: data: 09 de Outubro de 2013 Professor (a): Patrícia Fontes Marçal Leonardo De Almeida Koehler Direito Constitucional I Filme A SENTENÇA Porto Alegre Outubro/2013 Análise do filme A SENTENÇA, considerando o artigo 5º da Constituição Federal. Baseado em uma história real, uma mulher matricula-se em uma faculdade de direito, em um esforço para…

direito penal- conceito noções introdutorias. D.P.Objetivo(normas)-conjunto de normas juridicas que definem os crimes, cominam as penas e disciplinam as demais normas de natureza penal. D.P.Subjetivo(direito de punir)-direito de punir o infrator da norma penal cuja titularidade é exclusiva do Estado. D.P.Comum- se aplica a todos os cidadãos. D.P.Especial-aquele voltado p/ um determinado grupo de pessoas. D.P.Substantivo(material)-é contituido pelas normas que definem os principios…

Direito das Coisas 1. Direito e Ciência do Direito O termo Direito nos remete ao direito positivo, aquele estruturado em normas afim de regrarem a vida em sociedade, é tradicionalmente dividido em ramos. O Direito tem papel fundamental na vida em sociedade, visando sempre o “bem comum”. A Ciência do Direito, de outra forma, traz relação com o estudo do direito, tendo sua base na segregação entre Direito e Moral, estabelecida por John Austin e por fim sedimentada…

senão em virtude de lei". A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão asseverava já em 1789 que "Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas", garantia que confere importância marcante ao Poder Legislativo, órgão de onde promanam as leis stricto sensu. Fica claro que na falta de lei que defina algum crime, o individuo algum fica obrigado a se submeter a vontade do Estado, neste caso é necessario que…

significados,o mais conhecido á a forma de governo em que o chefe de Estado e eleito pelos cidadãos através do voto livre onde exerce por um tempo determinado,esse chefe tem o poder,conhecido esse como presidente da República que tem o poder de tomar decisões,pode exercer a função de subordinação das leis e a constituição que reagem o pais proclamando os dieritos individuais e sociais. A palavra República foi usada para classificar as cidades- Estado da Grécia, regime abordado pelo…

Exame da Ordem dos Advogados é Contitucional. Existe um projeto de lei (52.77/13) no Congresso nacional prevendo a existinção do exame, com o apoio do movimento nacional bachareis em direito reprovados no exame da OAB. Para ser juiz não é preciso ter OAB, mas exige-se a comprovação 3 anos de atividade juridica (art. 93, I da CF/88), promotor de justiça, delegado federal, e defensor público tambem não. Já no caso dos procuradores da AGU, procuradores dos Estados e Municipios são…