O Estado Contitucional De Direito

NOÇÕES DE DIREITOS TRIBUTARIO: TRIBUTO Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de atoilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. FUNÇÕES PROPRIAS DOS TRIBUTOS  1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; IR  2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no…

DIREITO CONTITUCIONAL II 2.3 Espécies de Nacionalidade a) Nacionalidade primária ou originária ou de origem ou involuntária - é a adquirida a partir de um fato natural, independente de sua vontade. Logo, é conferida pelo Estado desde o nascimento do indivíduo, a partir de critérios estabelecidos objetivamente, dos quais se destaca: o critério da origem sanguínea (jus sanguinis) e o critério da origem territorial (jus soli). Pelo primeiro a nacionalidade é conferida em função do vinculo…

Norberto Bobbio 1. A Norma mora ao lado A própria palavra direito, como é próprio das palavras, adquiriu vários significados após seu surgimento, e desses significados foram surgindo as mais diversas teorias. Nenhuma foi ou será comprovada certa, pois o direito, bem como a própria linguagem, não é uma ciência exata. Porém há aquelas interpretações mais contestáveis, como há as menos contestáveis. Uma das formas de se falar do direito, é com um ponto de vista normativo. O que pode-se…

BASTOS,CELSO RIBEIRO.CURSO DE TEORIA DO ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA.4.ED.SÃO PAULO:SARAIVA,1999.P.75-108. CAPÍTULO 6 1-O PODER O PODER É DIVERSIFICADO NO RELACIONAMENTO HUMANO,QUE CONSISTE NA VONTADE QUE O CIDADÃO TEM DE AGIR.O PODER NÃO É MERO MEIO DE COAÇÃO E SIM EM SANÇÕES DAQUELE QUE ENFRENTA O PODER. O PODER PODE ESTÁ PRESENTE EM TODO O TIPO DE RELACIONAMENTO HUMANO.O PAI TEM PODER SOBRE O FILHO,O DENTISTA SOBRE O PACIÊNTE,NAS RELAÇÕES AMOROSAS QUANDO UM PARCEIRO…

do Brasil entre os anos de 1930 a 1945 e de 1951 a 1954 pelo governo nacionalista. Sendo que de 1930 a 1945 ele governou ditatorialmente e esse governo foi dividido em três fases sendo elas. GOVERNO PROVISORIO 1930-1934 GOVERNO CONTITUCIONAL INDIRETO 1934-1937 ESTADO NOVO 1937-1945 De 1951 a 1954 foi no governo nacionalista, por voto direto do povo. Getúlio Vargas assumiu o poder em 1930, após comandar a revolução de 1930, que derrubou o governo de Washington Luís. Acabando com…

autoritários. D. Pedro I cria um Conselho de Estado, para substituir a Assembleia, e elabora um novo projeto em total consonancia com sua vontade “Majestade Imperial”. A Constituição Politica do Imperio do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 foi, dentre todas, a que durou mais tempo, 65 anos de vigência. Marcada pelo forte centralismo administrativo e politico, visando o Poder Moderador, constitucionalizado, e tambem por unitarismo e absolutismo do Estado. A constituição de…

rei Luis XVI se recusou a assinar os Decretos de 4 e 5 de ago to e a Declaração dos Direitos do Homem, abrindo uma nova crise na Assembléia Nacional. Em outubro, ocorreram novas jornadas populares, quando o povo cercou e invadiu o Palácio de Versalhes, exigindo o ré.-torno do monarca a Paris. Pressionado pela ameaça de violência popular e pelos deputados, Luís XVI foi obrigado a sancionar a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e os primeiros artigos já elaborados da…

eficácia limitada. 2- O que se entende por princípios e regras constitucionais¿ Os princípios constitucionais são abrangentes, servem para nortear a atividade legislativa e interpretativa, de modo a deixar o operador do direito mais à vontade na aplicação dessa espécie de norma contitucional em casos concretos. Já as regras constitucionais são aquelas aplicadas a determinadas situações concretas, produzindo consequência jurídica, para aquela situação exclusivamente, com o afastamento…

CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE NOMES COMPLETOS DAS PESOAS QUE CONSTITUEM O GRUPO MARIANA 2014 Nomes Completos Das Pessoas Que Constituem o Grupo (Letras Mauísculas Só Para a Primeira Letra de Cada Nome) PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE Trabalho apresentado á disciplina de Introdução á Ciência Jurídica, com orientação da professora Jéssica sobrenome, como quesito parcial para obtenção de crédito. Do curso de Administração na…

ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL – ETAPA IV – Passo 1 VALINHOS 2011 FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS : ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL – ETAPA IV – Passo 1. Trabalho apresentado à Faculdade Anhanguera de Valinhos como complemento à nota bimestral na matéria de…