O Estado Contitucional De Direito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direito Constitucional III Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 - (3.5 pontos): A violência contra as

O Estado Federal 1. Conceito de Estado federal O Estado Federal trata-se de um “Estado soberano, formado por uma pluralidade de Estados, no qual o poder do Estado emana dos Estados-membros, ligados numa unidade estatal” Jellinek apud Bonavides (p. 179) 2. O Estado federal como Federação A lei constitucional é o que nos fornece o discernimento de que tal união de estados é que formam o Estado federal. Antigamente não foi conhecido como nos Estados modernos a o fenômeno da…

O Direito e o Fenômeno Econômico "Entre as forças modeladoras do direito, o fator econômico é o que exerce uma influência a mais decisiva e a mais palpável" A.L. Machado Neto A relação entre Direito e Economia vem nos acompanhando a muito tempo , desde que o homem começou a viver em sociedade . A Economia se faz presente em diversas áreas do Direito , fazendo com que “quase tudo” gire em torno dela . *O Direito do Trabalho : relacionando economia e direito , implantando normas

........................... 8 6 CONTROLE DIFUSO......................................................................................... 8 7 CONTROLE CONCENTRADO.......................................... 9 8 EVOLUÇÃO CONTITUCIONAL DE PORTUGAL............... 10 9 EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL.................. 13 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................... 16 REFERÊNCIAS.........................................................

aos aos documentos relacionados à contratação trabalhador. Caso reste constatada a prática de condutas indevidas, a multa será fixada proporcionalmente a irregularidade cometida, variando entre R$ 40,25 e R$ 805,06, que será recolhida aos cofres do Estado. Veja-se que, apesar de visionária no sentido de por em prática a fiszalização necessária para o real implemento das leis trabalhistas, a instrução normativa queda ineficaz, conquanto cheia de boas intenções. Ocorre que além da…

sem a intervenção do Estado. A livre concorrência entre os empresários regularia o mercado, provocando a queda de preços e as inovações tecnológicas necessárias para melhorar a qualidade dos produtos e aumentar o ritmo de produção. 6- Explique a teoria de Rousseau. Rousseau afirmou que o Estado é convencional. Resulta da vontade geral que é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos. A nação é superior ao rei. Não há direito divino da coroa, mas sim, direito legal…

........................... 8 6 CONTROLE DIFUSO......................................................................................... 8 7 CONTROLE CONCENTRADO.......................................... 9 8 EVOLUÇÃO CONTITUCIONAL DE PORTUGAL............... 10 9 EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL.................. 13 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................... 16 REFERÊNCIAS.........................................................

PROPOSTAS DE EMENDA CONTITUCIONAL A Emenda 66/2010 publicada em 14 de julho foi resultado da fusão de propostas de Emenda Constitucional distintas: a PEC 22/1999, PEC 413/2005, PEC 28/2009 e PEC 33/2007. A PEC 22/1999 propunha a igualdade de prazos para convolação em divórcio das separações de “fato” e de “direito” possuindo a seguinte redação: Art 226. (...) §6º - o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após comprovação de separação de fato ou de direito por mais de…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Prof.ª Bárbara Lobo Unidade I. Teoria da Constituição 1. Teoria da Constituição Disciplina que estuda o Direito Constitucional 2. Constitucionalismo Magna Carta 1215: movimento histórico, político e social de institucionalização das Constituições nos Estados. Petition of Rights 1628: requeria o reconhecimento de direitos e liberdades para os súditos do Rei. Grande influência da doutrina contratualista. (Iluminismo) Instrument of Government 1654: Limites do poder

(Convenção Americana sobre Direitos Humanos), logrado em 22 de novembro de 1969, o qual entrou em vigor no ambito internacional em 18 de julho de 1978, o então presidente aderiu ao Pacto em 25 de setembro de 1992, reconhecendo que todo homem independente de nacionalidade, deverá ter seus direitos essencias garantido, fato este que justificam uma proteção internacional. Dentre algumas obrigações dos Estados que compõe o pacto, está o comprometimento destes em respeitar os direitos e…