O Estado Constitucional Dalmo

foi sistematizada no contexto histórico da formação do Estado Liberal inglês, no Século XVIII, com a intenção de resguardar a liberdade dos indivíduos. O grande responsável por essa sistematização foi o filósofo iluminista francês Charles-Louis de Scondat, o barão de Montesquieu, por meio da obra “De L’ Esprit dês Lois” (Do espírito das leis – Livro XI, Cap. VI.), publicada em 1748, que tratou de afirmar a necessidade de um sistema de Estado organizado na forma de Poder Executivo,…

listas fechadas e bloqueadas é o mecanismo por excelência capaz de produzir e assegurar o monopólio, por parte de um único partido, da direção política de um país, sob a ilusão de eleições competitivas, excluindo as oposições de um modo formalmente constitucional”.[36] Por fim, vale salientar que no sistema de listas fechadas o partido se fortalece, mas dá azo ao afastamento das minorias, ao engrandecimento da figura dos “caciques eleitorais” que passam a escolher os candidatos de sua…

legalidade do toque de recolher diante do REsp.1292143/SP Analysis of the legality of the curfew before REsp.1292143/SP RESUMO O presente trabalho é fruto de uma pesquisa científica realizada na cidade de Fernandópolis localizada no interior do estado de São Paulo. No referido município crianças e adolescentes estavam expostas à mazelas das mais variadas formas. Diante desse quadro o Juizado da infância e Juventude expediu uma portaria (08/2009) regulamentando o ingresso de tais…

da Dissertação de Mestrado em Bioética do Centro Universitário São Camilo, sob a orientação do Prof. Dr. Dalmo de Abreu Dallari e coorientação do Prof. Dr. William Saad Hossne. * Biomédica, Advogada. Mestranda em Bioética no Centro Universitário São Camilo, orientanda do Prof. Dr. Dalmo de Abreu Dallari. Professora Especialista de Teoria Geral do Estado, Direitos Humanos e Direito Constitucional na Universidade Anhembi Morumbi. E-mail: elianeuvb@yahoo.com.br 350 O Trabalho: breve…

esse motivo se diferencia do Referendo Popular. O Plebiscito pode autorizar o início de um processo legislativo, enquanto o Referendo ratifica ou rejeita o projeto já elaborado. O Plebiscito é indicado em casos específicos como na formação novos Estados e de novos Municípios (Art. 18, parag. 3. e 4.CF). Compete ao Congresso Nacional convocar o Plebiscito (Art. 49, XV da CF\1988). Referendo: Trata-se de uma consulta onde existe a ratificação do povo sobre projetos de lei, já aprovados…

ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRABALHO : ESTADO DEMOCRÁTICO RESUMO: o texto propõe uma breve análise da formação e da estrutura jurídica do Estado Democrático. Nosso primeiro indicativo é de que, posteriormente à institucionalização do poder político, adveio a jurisdicização do poder público: a responsabilização administrativa e jurídica do Estado e dos seus gestores. No Estado Democrático há tanto a jurisdicização das forças políticas que disputam o controle do Estado e do

por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último uma análise estatística sobre o menor infrator. Este artigo científico foi elaborado por pesquisa bibliográfica em livros, códigos, periódicos e internet…

As Garantias Constitucionais e o retrocesso dos Direitos Fundamentais durante a “Revolução de 64” I. Introdução A discussão acerca do que se deu, tanto em relação aos direitos humanos, mais notadamente dos direitos fundamentais, quanto às garantias legais e constitucionais, durante o período de ditadura militar no Brasil, não se restringe ao âmbito sociológico-antropológico, sendo de fundamental importância que este assunto esteja em pauta nas abordagens jurídicas hodiernas, e…

1 INTRODUÇÃO O Estado é uma instituição organizada política, social e jurídico, que um território definido, onde a lei máxima é uma Constituição escrita e dirigida por um governo que possui soberania. Existem atualmente várias formas de Estado, nas quais se entendem a maneira pela qual se organiza o povo, o território, a estrutura e o poder. Dentre as quatro formas de Estado podemos citar o Estado Unitário, que seria o poder central, e o Estado Federal no qual há vários centros…

prestação jurisdicional e conserve a função de julgar sob o monopólio dos Judiciário depende, iniludivelmente, da educação dos juízes. É da postura mental do novo juiz que surgirá o Judiciário do futuro, apto a solucionar as controvérsias do indivíduo, do Estado e da massa, eficiente e célere, respeitado pela comunidade dos destinatários. A pesquisa em que nos fundamos buscou, alinhada nesta mesma consciência educacional, identificar o papel da faculdade na formação do perfil ideológico…