O Estado Constitucional Dalmo

A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO Os Direitos Fundamentais são aqueles pautados no poder estatal e ações constitucionais, na delimitação dos direitos e garantias individuais e coletivas, num Estado Democrático de Direitos aos cidadãos, vistos como indivíduos em perspectivas de reivindicações indissociáveis da condição humana, inserida na teoria jusnaturalista, que prima o reconhecimento da existência de direitos naturais da pessoa humana, conforme a historicidade e…

final do curso de mestrado. Professor da Cadeira de direito administrativo: Professora Doutora Maria João Estorninho Lisboa 2003 “A definição de saúde como estado de completo bem-estar físico, mental e social e o reconhecimento do direito à saúde como universal tem claras e imediatas implicações éticas, pois onde não estiver sendo feito um real e significativo esforço para que todos os seres…

NOÇÕES HISTÓRICAS E CONCEITUAÇÃO Ser cidadão significa ser súdito e soberano, conforme a situação descrita na carta de Direitos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948. Teve suas primeiras referências marcantes nas cartas de Direito dos Estados Unidos (1776) e da Revolução Francesa (1798). Possui como proposta de cidadania a de que todos os homens são iguais perante a lei, sem descriminação de raça, credo e cor. Prega que a todos cabe o domínio sobre seu corpo e sua…

DIREITO CONSTITUCIONAL DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Em razão de completa falta de tempo para redigir um texto minimamente razoável, libero aos alunos estes rascunho de minhas aulas. Por ser um rascunho, obviamente não se fez revisão gramatical ou bibliográfica. Rodrigo Cavalheiro Rodrigues Rodrigo Cavalheiro Rodrigues www.multiversojuridico.com.br 2 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas O título V da Constituição Federal regula…

disso o homem continua vivendo em sociedade. Como se explica este fato? TEORIA NATURALISTAS Segundo Daimo de Abreu Dailari, "a Teoria Naturalista tem, atualmente, o maior número de adeptos e é a que exerce maior influência na vida concreta do Estado. O antecedente mais remoto da afirmação clara e precisa de que o homem é um ser social por natureza encontra-se no século IV a.C, com a conclusão de ARISTÓTELES de que “o homem é naturalmente um animal político”. Para o filósofo…

Direito Constitucional Professor Sanatori Tema: Depositário Infiel André Luconi Spinelli – RM 107108-03 3A Semestre São Bernardo do campo, 09 de maio de 2008. A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo…

limitado de poderes, fala a respeito da Declaração Norte- Americana, que dependia de ratificações para pudesse ter força, além da declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que foi necessário uma preparação pelos revolucionário franceses de um estado liberal , pois as fontes filosóficas advinha de origem europeia, afirmando que somente tomaram de empréstimo a técnica das declarações americanas, surgindo também uma discussão a cerca da origem intelectual destas declarações. A…

qualquer texto constitucional brasileiro. Sendo assim, incorporou o artigo 225 da Carta Magna vigente, a importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, incumbindo ao poder público, bem como à coletividade a efetivação deste preceito. Conforme acima mencionado, evidente é a tendência ambientalista da atual Constituição Federal fato este que demonstra o interesse dos constituintes em estabelecer, nesta ordem constitucional, o…

2.0 FORMAÇÃO HISTÓRICA: SISTEMA PARLAMENTAR Antes de citarmos algumas causas históricas desse desfecho, ou seja, os sistemas peculiares deste método político, fica claro saber como este sistema se defineTeoria Geral do Estado. O parlamentarismo não se explica em mera existência do Parlamento, nem o presidencialismo se define pela presença apenas de um Presidente da República, pois regime há com Parlamento, sem parlamentarismo (o da Inglaterra até meados do século XVIII)

Introducao O atual Estado Democrático de Direito, nosso Estado, instituído na Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo primeiro, literalmente: (Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...). Sem a pretensão de dissertar profundamente sobre o mesmo, o que ensejaria um tratado sobre o Estado Democrático de Direito,…