O Estado Constitucional Dalmo

1085/República Italiana, DJe de 16.4.2010). Na ocasião, o Tribunal reconhecera a discricionariedade do Presidente quanto à eficácia do acórdão, bem como salientara que a atuação presidencial estaria limitada aos termos do tratado celebrado entre o Brasil e o Estado requerente. Ocorre que, após o arquivamento da extradição, o Presidente concluíra, com fundamento em parecer da Advocacia-Geral da União – AGU, pela existência de ponderáveis razões — nos termos do art. III, 1, f, do referido…

Direitos Humanos de 1948 que foi ratificada por vários países, inclusive o Brasil (Jornalista Externo,2009, p.1).O princípio da Dignidade Humana, apesar de todos os acontecimentos históricos, foi retomado de fato após os genocídios praticados pelos Estados Totalitários e com o fim da Segunda Guerra Mundial, em face das atrocidades cometidas pelos dirigentes nazistas. Houve então, a partir desses tristes fatos da história, uma tomada de consciência universal, espelhada na Declaração…

pacto social e o estado de natureza propostos como fundamentos do último discurso. Não podemos simplesmente afirmar que esses exploradores passaram de um estado de sociedade civil para um estado de natureza apenas porque eles encontravam-se isolados do mundo exterior. Desse modo, surge a dúvida, quando nos transformamos num tribunal da natureza? Se os espeleólogos estavam sob a lei natural, qual a nossa autoridade para aplicar aquela lei? Com isso dou certeza de não estarmos em um estado…

com a criação das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras. O legislativo evolui muito menos do que o Executivo, mas é poder que mais dialoga com a população, mas que possui desajustes no desempenho de suas funções constitucionais, quando se verifica que o Legislativo não participa da fixação das prioridades do governo; não exerce controle sobre o Executivo e quase sempre só aprova projetos de leis originárias de iniciativa do Chefe do Executivo; 2. O…

"aliança", "pacto", "contrato") ou Estado federal a um Estado soberano composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado federal é…

O Conceito de Estado Resumo: O trabalho visa esclarece a origem e o conceito de Estado. A aglutinação de idéias e senso comum originaram sociedade natural e essa sociedade, querendo a eficácia do bem comum, através de regras organização política formulou a idéia de Estado. Nesse artigo procuramos esclarecer o conceito de Estado e sua origem, bem como seus elementos formadores (povo, território – soberania). Palavras-chave: Sociedade, Estado, Poder, Povo, Território Abstratc: The…

proposta à frente de seu tempo? Conflitos de normas no âmbito do Direito do Consumidor e a teoria do diálogo das fontes O Direito frente à sociedade globalizada ADPF 153: a Lei de Anistia ante o Supremo Tribunal Federal. Uma visão constitucional, penal e internacional Outro exemplo que pode ser citado é a Lei da União Estável, que surgiu da observação de que na sociedade brasileira existe um grande número de famílias que se formam a partir da união do homem e da mulher,…

ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DO ESTADO – Dalmo de Abreu Dallari Capítulo IV – ESTADO E GOVERNO Belo Horizonte 2014 Angélica Camila Lopes Gabriel Isabelly Marcela Arcanjo Middian Kelly dos Santos Tatiana ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DO ESTADO – Dalmo de Abreu Dallari Capítulo IV – ESTADO E GOVERNO Trabalho apresentado no curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato. Professor: James Ladeia Belo Horizonte 2014 Estado…

Saber mais Direito – Facebook https://www.facebook.com/sabemaisdireito Saber mais Direito – Facebook Dalmo F. Arraes Junior https://www.facebook.com/sabemaisdireito SÍMBOLOS NACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Os Símbolos da República Federativa do Brasil são 4. Para lembrar quais são é só recordar da Bahia/Salvador. BA = BAndeira HI = HIno A = Armas S = Selos Nacionais EFEITOS "EX TUNC" E "EX NUNC" Ex Tunc = efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele…

jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que os tomou sob a vigência da Constituição anterior, a qual não tinha regra semelhante ao hoje art. 109, XI da CF 88, o que relativiza muito seu valor; depois, que, cuidando-se de matéria tipicamente constitucional, como parece natural, a última palavra será sempre da Corte Suprema, valendo os precedentes do STJ nessa hipótese tão só como orientação subsidiária até que o STF se pronuncie. Entretanto, o Supremo Tribunal…