O Estado Constitucional Dalmo

OS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHADOR Arnaldo Süssekind* I – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O renomado jurista Dalmo Dallari considera os direitos humanos “uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana”. Sem eles, acrescenta, “a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida” (“Direitos Humanos e Cidadania”, São Paulo, Moderna, 1998, p. 7). Não existe uma definição unívoca sobre o tema,…

condições valorativas e conceituais previstas com a promulgação da atual Constituição, que tem entre seus princípios fundamentais, os objetivos e os fundamentos da República Federativa do Brasil, as dicções apresentadas pelos arts. 1o. e 3o. do texto constitucional. Mas deve-se perceber, sobretudo, que estas modificações não são de interesse exclusivo da ciência jurídica, e, menos ainda, dos juristas pátrios. As modificações introduzidas vieram a causar profunda ruptura de valores, o que…

as rege. Esta sociedade passa a constituir o Estado que “possui sobre as outras sociedades uma supremacia indisfarçável, decorrente especialmente da compulsoriedade que lhe é privativa e que se bifurca em dois fatores positivos: 1 – a obrigação de em sua jurisdição o homem permanecer e, em aí ficando, 2 – não poder resistir à sua força coercitiva.” (Menezes, Anderson. In Teoria Geral do Estado) A sociedade como Nação politicamente organizada (Estado) cria políticas para garantir e…

Constitucionalismo Republicanismo Histórico Uma República é uma forma de governo onde um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido pelo povo para ser o chefe de estado, podendo ou não acumular com o poder executivo. A forma de eleição é normalmente realizada por voto livre secreto, em intervalos regulares, variando conforme o país. A origem da república está na Roma clássica, quando primeiro surgiram…

Direito Constitucional I TEORIA GERAL DO ESTADO (TGE): É a disciplina que estuda os fenômenos do Estado, desde sua origem, formação, estrutura, organização, funcionamento e suas finalidades, compreendendo-se no seu âmbito tudo que considera existindo no Estado ou sobre ele influindo. Essa teoria sistematiza conhecimentos jurídicos, filosóficos, sociológicos, políticos, históricos, geográficos,antropológicos, econômicos e psicológicos. Ela corresponde à parte geral do Direito…

dos povos, repudiando a intervenção direta ou indireta nos negócios políticos e econômicos de outros Estados”. II - Prevalência dos direitos humanos; Está ligado aos direitos da pessoa humana, os direitos fundamentais. São direitos públicos – subjetivos, de pessoas (físicas ou jurídicas), contidas em dispositivos constitucionais e, portanto, que encerram caráter normativo supremo dentro do Estado, tendo como finalidade limitar o exercício do poder estatal em face da liberdade…

| |Ao final da disciplina o estudante será capaz de: | |- Compreender os fundamentos básicos da organização do Estado. Analisar temas relacionados com a realidade política moderna. Desenvolver uma visão | |crítica da dinâmica jurídico-sócio política. | |

Parlamentaris mo Semipresidencialismo Uma análise da gestão dos territórios FORMAS DE GOVERNO Monarquia • Regime de governo em que o chefe de Estado é o monarca. O poder é transmitido ao longo da linha sucessória. Há os princípios básicos de hereditariedade e vitaliciedade. Pode haver algumas exceções, como no caso do Vaticano, onde o chefe de Estado é eleito, mas ambos são considerados monarquias. Formas de governo • República • Monarquia • Anarquia fundamentações • O regime…

substancial e doprincípio da Justiça Social no âmbito do Estado Democrático de Direito instaurado na Democracia Brasileira com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Com a promulgação da Constituição Cidadã (CF/88), o cidadão tem procurado, cada vez mais, através dos instrumentos da democracia participativa, em especial, os mecanismos jurídicos de acesso à Jurisdição Constitucional, exigir dos poderes governamentais constituídos no Estado Democrático de Direito Brasileiro (Legislativo,…

Teoria Geral do Estado O juiz Tatting, ao se omitir de votar explora um aspecto interessante sobre o momento em que estes homens estavam na cadeia e sua interação com a sociedade constituída exterior, questionando sobre a existência da influencia “força do Estado” dentro da cadeia. “Comecemos pela sua primeira proposição: estes homens não estavam sujeitos à nossa lei porque não se encontravam em um “estado de sociedade civil”, mas em um “estado de natureza”. Não me parece claro…