O Estado Constitucional Dalmo

sem qualquer interferência estatal. De fato, o exercício das liberdades pressupunha condições econômicas para que os indivíduos usufruíssem das liberdades. De que valeria a liberdade, outrora reconhecida, sem garantias mínimas para seu exercício? Dalmo de Abreu Dallari diz que não basta “afirmar que todos são iguais perante a lei; é indispensável que sejam assegurados a todos, na prática, um mínimo de dignidade e igualdade de oportunidades”. Daí surgir argumentos favoráveis ao…

INICIATIVA DE LEIS E PROCESSO LEGISLATIVO A tarefa de elaboração das leis sempre coube ao poder legislativo, conforme princípios estabelecidos no direito constitucional clássico. Tal competência, nesta concepção, é decorrência da doutrina da separação dos poderes e do princípio representativo, como afirma Ferreira Filho: “No direito constitucional clássico, a elaboração da lei cabe ao poder legislativo que é, pelo menos parcialmente, de caráter representativo.”38 Modernamente,…

AULA 8 1 TEORIA GERAL DO ESTADO MÓDULO 3 – CIÊNCIA POLÍTICA AULA 8 CONSTITUCIONALISMO - ESTADO CONSTITUCIONAL A Ciência Política já foi considerada parte do Direito Constitucional, evoluindo para a sua autonomia e, no momento atual, alcançou o posto de área independente do conhecimento. O poder é estudado na ciência política em todas as suas vertentes, valendo-se do Direito Constitucional dos Estados para montar a sua fase reflexiva e partir para a conclusão com soluções plausíveis. Nas

I. Estado Federal 1. Notícia de História (Gilmar Mendes) O Federalismo surgiu nos Estados Unidos e teve como premissa maior solver os problemas que se tinha quanto à soberania de cada antigo território colonial. Pode-se dizer que em um primeiro momento, do jeito em que as entidades componentes da confederação se encontravam, estariam todas fadadas ao fracasso, uma vez que cada uma era dona de si e não tinham o pensamento de união para ter um direito igual entre os Estados. Para se…

semântica da norma (signo) não só com a realidade social a que se refere, mas, também com os valores positivos (objetos denotados). Logo, será eficaz, semanticamente, a norma constitucional que tiver condições fáticas de atuar, por ser adequada à realidade social e aos valores positivos, sendo pôr isso obedecida”. [4] Dalmo de Abreu Dallari, numa exposição coerente, nos reporta a um conceito significativo da vida em sociedade, in verbis: “A sociedade humana é um conjunto de pessoas…

movimento de reconstrução do conceito de Estado, que renasceu com o propósito de atender aos anseios de seus cidadãos. A fim de cumprir com a função de defesa da sociedade na forma de limitação normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e liberdades, consubstanciados nos Direitos Fundamentais. Outrossim, considerando a necessidade de concretizar tais garantias, elas foram positivadas em um instrumento que limitou atuação do Estado e, ao mesmo tempo, traçou os…

Paris-II (Panthéon-Assas), onde cumpriu extenso programa de doutoramento de 1988 a 1992, o qual resultou na obtenção de três diplomas de pósgraduação. Cumpriu também o programa de Mestrado em Direito e Estado da Universidade de Brasília (1980-82), que lhe valeu o diploma de Especialista em Direito e Estado por essa Universidade. ERIQUE RICARDO LEWANDOWSKI Nascido em 11.05.48, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, casado com Yara de Abreu Lewandowski,com a qual tem os filhos Ricardo,…

2.1 DA CLÁUSULA PÉTREA E A PROTEÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL Entende-se por Cláusula Pétrea que são dispositivos constitucionais que não podem ser sofrer alterações, nem mesmo por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tendem a revogar as normas constitucionais referente às matérias por elas definidas. No entanto, para modificar os textos constitucionais é necessário um procedimento especial, que consiste numa votação de dois turnos com um quórum de aprovação de pelo menos ³/5

Política e Teoria do Estado Curso Direito Turno/Horário Noite Professora Kátia Paulino dos Santos Turma: 1 DIN Carga Horária Semanal 4h Carga Horária Semestral 72h Número de Créditos Teórica Prática Total Teórica Prática Total 4h -- 4h 72h -- 72h 02 EMENTA Origem e evolução histórica do pensamento político. Estado e Sociedade. A Política e o Poder. Teorias sobre o Estado. Formação histórica do Estado Moderno. Democracia. Estado e Direito: personalidade jurídica do Estado,…

Território 05/abr/2004 Os elementos que entram na formação do Estado são essencialmente três: povo, território e soberania. Por Helena da Silva O s elementos que entram na formação do Estado são essencialmente três: povo, território e soberania. Trataremos destes três elementos de acordo com a Constituição Federal de 1988, onde serão analisados a extensão e a delimitação territorial do Brasil, veremos na soberania como estão distribuídos os poderes do nosso país, saberemos…