O Estado Brasileiro é Totalmente Laico

isso, muita injustiça social vem ocorrendo em nosso país que vive momento de consolidação democrática. A Constituição Federal, em seus artigos 144, 196 e 205, dispõe que a segurança pública, a saúde e a educação são direitos de todos e dever do Estado. Quando o cristão conhece seus direitos e exerce a sua cidadania e procura efetivamente envolver-se politicamente no meio em que vive, esse cristão de forma coerente e consciente conhece o seu papel político na sociedade e está…

desenvolvimento social do indivíduo (princípio de intervenção mínima). É partindo dessa premissa que pretendemos analisar a situação posta. Convém notar, pois, que não se propõe o abandono completo da intervenção jurídica, muito menos da intervenção do Estado por meios extrajurídicos na questão do aborto. O que se quer aqui é, simplesmente, interromper estes caminhos de discussão e seguir apenas a vertente penal, de modo a vislumbrar até que ponto ela ocupa, ou deve ocupar, algum lugar…

PSICOGRAFADAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL Layane Martins Corrêa Viviane Christiane Abreu Santos RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade do uso das cartas psicografadas como meio de prova no processo penal brasileiro. Sabe-se que, no processo penal não há hierarquia das provas e que elas valem pelo seu conjunto, sem dúvida, é inquestionável que o assunto prova é o mais importante abordado na ciência processual penal e claro, em qualquer…

que diferentemente do que a história oficial nos conta havia um movimento sindical dinâmico, atuante e combativo no Brasil antes da tomada do poder estatal por Vargas em 1930. Pelo menos cinco correntes ideológicas atuavam no movimento operário brasileiro, principalmente em São Paulo e Rio de Janeiro, a saber: anarco-sindicalistas, socialistas-amarelos, comunistas, trotskistas e católicos. Todas essas correntes tinham projetos políticonormativos próprios para o país. Alguns se…

se tratar de um organismo dotado de unidade e unicidade, este já exista, possua vida humana. Temos ainda a perspectiva relacional, esta entende que a vida humana tem inicio no vinculo relacional entre mãe e filho, quando a gravidez passa a ser um estado desejado pela mãe e esta se desdobra em seu sentir e reflexão, dando origem em seu ventre a um ser que tem um nome e um futuro. Essa teoria pretende afirmar a reprodução humana como uma escolha, sendo assim, seria esse desejo da mãe pelo…

O apoio da igreja católica aos militares em 1964, foi decisivo para a concretização do golpe de estado que levaria o país a uma ditadura de vinte anos. Se a Guerra Fria obrigou pessoas e entidades a escolher um lado, com a igreja católica, presumivelmente neutra, não foi diferente, ficou do lado das designações de Washington. A ambigüidade da igreja na época da Segunda Guerra Mundial, que foi acusada de apoiar e até a abençoar os exércitos nazistas, valeu-lhe a expulsão de todo o leste…

O aborto no Brasil. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o…

jurídicos e doutrinários sobre o tema, inclusive falar-se-á da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 e o Poder do Supremo Tribunal Federal em legislar. Finalizando-se pela necessidade de mudança do artigo 128 do Código Penal Brasileiro, para que traga entre suas permissões legais, o aborto dos anencéfalos. Em seguida serão demonstradas as opiniões dos religiosos sobre a anencefalia, os quais são completamente contra esta forma de abortamento. Além de serem…

O aborto e sua classificação no ordenamento jurídico Entende-se por aborto a prática que resulta na eliminação intencional da vida intrauterina, ou seja, é a provocação da interrupção da gravidez antes do tempo previsto. O ordenamento brasileiro, objetivando a tutela de um bem jurídico – a vida – classifica o aborto como ilícito penal, previsto nos arts. 124 a 128 do Código Penal. A pena cominada é de detenção de 1 a 3 anos para a gestante e de 1 a 4 anos para a pessoa que o provocou. Além

CONTITUICIONAL BRASILEIRA. CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL (1824) Contexto histórico Logo Após a Proclamação da Independência do Brasil, ocorreu uma intensa disputa entre radicais e conservadores na Assembléia Constituinte. O Partido Brasileiro de orientação liberal‐democrata, representando majoritariamente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto designado “constituição da mandioca” que se caracteriza por respeitar os direitos individuais e delimitar os…