O Estabelecimento Comercial

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL CONCEITO: .Necessidade de elementos econômicos para desenvolver a atividade empresarial .Estabelecimento empresarial: reunião de bens corpóreos e incorpóreos que servem de instrumento para o desenvolvimento da atividade empresarial. Segundo determina o art. 1.142 do Código Civil Brasileiro, o estabelecimento comercial será todo o complexo de bens, corpóreos (mercadorias, mesas, mobílias, imóveis) ou incorpóreos (nome comercial, marca, patente, direitos)…

Nota Fiscal Paulista. | Conteúdo O que é? 3 Vantagens e benefícios para usuários da NF Paulista 3 Estabelecimentos Comerciais: 3 Consumidores: 3 Estabelecimentos Participantes 3 Como saber o valor que eu tenho para ser ressarcido? 4 Valores dos créditos 4 Lojas de calçados 5 Joalherias 5 Lojas de acessórios 5 Lojas de cama, mesa e banho 5 Lojas de…

contrato de compra (Alemanha - C. Comercial. Arts. 373 e segs.) ou de contrato de venda (Itália - CC, arts. 1.470 e segs.). Nosso Código Comercial, embora reserve 30 artigos ao contrato de compra e venda, não o define em nenhum deles. Sua conceituação é dada pelo artigo 1.122 do Código Civil: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” De resto, a obrigação comercial não…

DIREITO COMERCIAL PARTE GERAL Introdução. Desde muito cedo, o comércio ocupou lugar importante no desenvolvimento da humanidade. Hoje, o fascínio do consumismo, torna possível adquirir, praticamente, qualquer coisa, seja bem ou serviço, sem, ao menos, sair de casa. Os grandes conglomerados econômicos se fortalecem cada vez mais. A criatividade humana parece não ter limites. Assim, pessoas físicas ou jurídicas, vêem-se envolvidas, diariamente, em transações mercantis, de modo direto

Trespasse é uma forma de contrato que tem por objetivo a transferência da titularidade de um estabelecimento comercial.1 Diz-se que ocorre o trespasse quando o estabelecimento deixa de fazer parte da propriedade de um empresário e passa para a propriedade de outro. Tal operação, caso realizada sem a devida atenção ao processo legal, tem o potencial de gerar dívidas e até processos falimentares. Sendo que os maiores cuidados devem ser tomados em assuntos relacionados aos direitos empresarial,

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Por este instrumento particular de compromisso de compra e venda, comparecem as partes, neste ato e na melhor forma de direito. De pleno acordo, as partes de um lado como promitente Vendedor PEDRO PAULO DE CARVALHO PEREIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 54.554.525, inscrito no CPF/MF sob nº 029.145.051-24, residente á Rua Lelio Landucci, 270 - Vila Ivone – São Paulo, e do outro…

liberdade contratual com a segurança jurídica e a celeridade nos negócios 1.2. Não Empresarial Profissionais liberais que prestam os serviços de forma diretos e profissionais intelectuais, empresários rurais não registrados na junta comercial, cooperativas. 1. QUEM EXERCE A ATIVIDADE EMPRESARIAL O Código Civil dispõe que podem exercer a atividade empresária aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, conforme disposto no…

constituição. 3 – Consulta do nome comercial. 4 – Consulta do nome ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quando for o caso. 5 – Pesquisa do nome do titular junto a SRF – Secretaria da Receita Federal. 6 – Certidão Negativa do titular perante a SEF – Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. 7 – Elaboração da Declaração de Empresário. 8 – Visto do advogado na declaração de firma. 9 – Encaminhar declaração de empresário à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG,

Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Os principais são: • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito comercial e prestação de serviços. Casos que o ICMS não é cobrado: I. operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II. operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos

geral. Distinção da personalidade Direito do trabalho Estabelecimento empresarial Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do empresário que visa a exploração de atividade econômica. É imprescindível que o empresário organize seu estabelecimento para que possa iniciar suas atividades com fins lucrativos. O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da…