O Egresso Do Adolescente Infrator

B. Waldmann 2 SUMÁRIO Apresentação 5 PARTE 1 - POLÍTICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 10 1.1. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE 10 1.2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS POLÍTICAS SOCIOEDUCATIVAS 14 1.2.1. Municipalização e Descentralização Político-administrativa 15 1.2.2. Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente 23 1.2.3. Integração Operacional 26 1.2.4. Participação e Controle Social 28 1.3. TEMAS EMERGENTES 32 1.3.1.…

Abreviações: CP (Código Penal) CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil) ECA (Estatuto da criança e do adolescente) PEC (Proposta de Emenda à Constituição) O que é maioridade penal? O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que…

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Antônio Fernando do Amaral e Silva (Desembargador) 1. A delinquência juvenil O conceito de delinquência juvenil tem sido alargado para abarcar comportamentos não tipificados nas leis penais, como acontecia, por exemplo, no país, com o ab-rogado Código de Menores, que sancionava o desvio de conduta. O menor em "situação irregular" podia ser privado de liberdade, em estabelecimento penitenciário, sem determinação de tempo e sem o devido…

inclusão dos egressos no mercado de trabalho formal. O CSE que trabalha com base no modelo pedagógico contextualizado, busca o preparo do jovem para o momento de sua saída da instituição, de forma que este, ao voltar à sociedade, não esteja em desvantagem educacional ou profissional. “(...) educação adaptada as suas necessidades e capacidades, destinado a prepará-lo a sua inserção na sociedade” (MONDRAGÓN, 2006, p. 54). O projeto busca identificar as perspectivas dos adolescentes…

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Antônio Fernando do Amaral e Silva Desembargador. Preveni-la, a delinqüência juvenil, é impedir um genocídio social que se permite esteja sendo praticado contra milhares de menores, espalhados nos quatro cantos deste país e que, produtos de um processo de socialização divergente, disfuncionados, convertem-se em infratores porquanto não se lhes oferecem outras opções, não se satisfazem, a tempo próprio, as suas necessidades básicas (suas

soberania popular. O exercício profissional é fundamental em legislação Federal que agasalha e assegura os Direitos Sociais do Cidadão, dentre ela citamos: Legislação Previdenciária; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; Lei Orgânica de Saúde- LOS; Política Nacional do Idoso – PNI. Art. 6º- São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à…

a impor as regras a serem seguidas por todos os seus integrantes. Quando as normas definidas pelo Estado são contrariadas, configura-se um ato ilícito, e são previstas sansões ao infrator das regras. Essas sansões podem ter caráter administrativo, civil ou penal, e a relação estabelecida entre o Estado e o infrator é conhecida como jus puniend. Um dos princípios decorrentes do princípio da legalidade é o princípio da mínima intervenção. De acordo com este princípio, o direito penal…

a impor as regras a serem seguidas por todos os seus integrantes. Quando as normas definidas pelo Estado são contrariadas, configura-se um ato ilícito, e são previstas sansões ao infrator das regras. Essas sansões podem ter caráter administrativo, civil ou penal, e a relação estabelecida entre o Estado e o infrator é conhecida como jus puniend. Um dos princípios decorrentes do princípio da legalidade é o princípio da mínima intervenção. De acordo com este princípio, o direito penal…

violência urbana. A criminalidade em adolescentes em conflito com a lei e em situação de risco é uma temática atual e relevante a ponto de ter sido incluída na agenda nacional de prioridades de pesquisa em saúde. Este trabalho é um recorte do projeto: Adolescência e Ato Infracional e Processos de Identificação Um Estudo com Adolescentes em Conflito com a Lei, mais precisamente do subprojeto: Desenvolvimento de um Programa de Atendimento para Adolescentes Infratores Baseado na…

ARTIGO 94/LIVRO 2 - TEMA: INTERNAÇÃO O artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz um elenco de direitos e garantias aos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas de internação. Pela via reversa, ao estabelecer as responsabilidades e obrigações das entidades que executam programas de internação, define um conjunto de direitos básicos ao adolescente que se encontra internado, ou seja, privado de liberdade. O ponto de partida para o estabelecimento deste…