O Eca E O Conselho Tutelar

O CONSELHO TUTELAR E A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO: A FIGURA DO CONSELHEIRO NA ADMINISTRAÇÃO RESUMO O Conselho Tutelar é uma das principais portas de entrada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A presente pesquisa ressalta a responsabilidade do Município, a quem cabe no âmbito governamental assumir a execução de políticas sociais básicas de atendimento à infância e a adolescência, instituindo para tanto o Conselho Tutelar, órgão que deve zelar e…

de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma…

CONSELHEIRO TUTETAR Gesy Rodrigues Lira* Resumo O Conselho tutelar é definido pelo ECA como um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Criado por lei, integra definitivamente o conjunto das instituições brasileiras, portanto sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do pais e que, em suas decisões tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confIadas pelo ECA Tem vínculos com o Poder Executivo, porém não…

inclusive para os casos de afastamento de crianças e adolescentes do lar familiar e encaminhamento para instituição de acolhimento, sem qualquer observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Após recomendações do Conselho Nacional de Justiça, através da instrução normativa n.º 02 de 30/06/2010, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, buscou orientar os magistrados paulistas acerca da necessidade de…

AULA 06 Conselho Tutelar Para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento, foi criado o Conselho Tutelar. Ao conceituar o Conselho Tutelar e estabelecer a sua natureza jurídica, no artigo 131 do ECA, o legislador visou fortalecer sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza…

PROCEDIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR REGIONAL I DE MUCURI/BA Organizadores: Colegiado do Conselho Tutelar Regional I do Município de Mucuri/BA Mucuri/Ba, Abril de 2013. PLANO DE AÇÃO NORMAS GERAIS 1º O Conselheiro Tutelar, o Colegiado deverão zelar pelo cumprimento dos procedimentos contidos neste manual. 2º Todos os procedimentos deverão ser cuidadosamente registrados nos expedientes. 3º Os procedimentos deverão ser ágeis na medida do possível, a fim de que a…

INTERAÇÃO ENTRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E CONSELHOS TUTELARES NA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORTALEZA-CE 2014 PROBLEMATIZAÇÃO. 1.1 A criação dos Conselhos Tutelares e sua interação com as escolas, contribuíram para a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente? 1.2 O impacto da criação dos Conselhos Tutelares faz-se sentir no cotidiano das escolas públicas no cumprimento do ECA ? 1.3 A defesa do ECA pelos conselheiros tutelares reafirma a…

de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma…

Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infânc... Page 1 of 17 Jus Navigandi http://jus.com.br Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infância e sindicância nos hospitais http://jus.com.br/revista/texto/9745 Publicado em 04/2007 Denilson Cardoso de Araújo (http://jus.com.br/revista/autor/denilson-cardoso-de-araujo) Recentemente surgiram algumas dificuldades no relacionamento de prepostos da Vara da…

também conhecido como ECA, nada mais é que uma lei federal, que foi implantada para respaldar os direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes. A lei de Nº 8.069, foi criada em 13 de julho de 1990 sendo aprovada pelo Fernando Collor de Mello (ex-presidente do Brasil), surgiu através de movimentos que envolviam profissionais e pessoas que se importavam e se preocupavam com os direitos das crianças e adolescentes. Também considerado um instrumento de cidadania, o Eca no seu…