O Eca E O Conselho Tutelar

Aula 6 Conselho Tutelar Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

serviço social márcia cristaldo da costa conselho tutelar conselheiros Corumbá 2011 márcia cristaldo da costa conselho tutelar conselheiros Trabalho apresentado ao Curso serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina atividade interdiciplinar. Prof.Edina Braun, jossan Batisttuti, Rodrigo Eduardo Zambom e Sirlei Fortes de Jesus Corumbá 2011 INTRODUÇÂO Quando falamos de ação de Conselho Tutelar nos vêm em mente a forma de…

da Criança e do Adolescente: Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. Macapá/AP 2014 Universidade Federal do Amapá Curso de Direito Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente Professor: Nicolau Bassalo Crispino Aluna: Eduarda Ferreira Evangelista Ramos Matrícula: 201015033 Turma: 2010 Direito da Criança e do Adolescente: Conselhos de Direitos da…

Atribuiçoes do conselho Tutelar previstas no ECA 1)O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente enumera as atribuições do Conselho Tutelar. São funções de caráter administrativo e sócio-assistenciais, não se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade. O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no art. 1º, par. ún., da Constituição Federal, poder este não jurisdicional (cf. art. 131, ECA). Ele pode…

adolescente. Porém, nós limitaremos nossa análise ao Conselho Tutelar, pois entrevistamos uma conselheira. O objetivo do artigo não é esgotar as discussões acerca do tema, mas apontar principalmente as limitações e perspectivas para essa relação que pode vir a ser promissora. Palavras-chave: Psicologia Escolar; Conselho Tutelar; fracasso escolar. Introdução Para melhor compreendermos a relação entre a Psicologia Escolar e o Conselho Tutelar, trouxemos um breve…

com o ECA, considera-se adolescente a pessoa? Os maiores de 12 anos completos e os menores de 18 anos incompletos são adolescentes, ou seja, a idade do indivíduo está compreendida entre: mais de 12 e menos de 18 anos. Em outras palavras, inicia-se a adolescência a partir do aniversário de 12 anos e extingue-se no aniversário de 18 anos (momento em que é cessada a menoridade, como exposto acima). PRATIQUE b) Para quem as regras do ECA podem ser aplicadas? Dispõe o art. 2°,…

e adolescentes entre eles leis, artigos, etc . Fala também sobre o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente 2011-2020, além do Conselho da Criança e do Adolescente. Também será exposto a diferença entre o Conselho de direito da Criança e do Adolescente (CDCA) e Conselho Tutelar, o papel de cada instância de poder na integração das Politicas Publicas, tendo como referência o Estatuto da Criança e Adolescente,…

CONSELHO TUTELAR E SUAS ATRIBUIÇÕES AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONSELHO TUTELAR ESTÃO RELACIONADAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART.95 E 136) E SERÃO APRESENTADAS A SEGUIR: 1ª-Atribuição: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção. Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes. Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 06 - Conselho Tutelar DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Compreender o significado e a finalidade do Conselho Tutelar no sistema da legislação vigente; • Identificar a natureza jurídica, as características, as atribuições, e os limites legais deste órgão; • Reconhecer a importância deste órgão no cumprimento e na garantias dos direitos das crianças eAula 06 – Conselho Tutelar DIREITO DA CRIANÇA E DO…

Seminário: Conselho Tutelar Maiara Da Rosa Viviane Ritter Professora: Fernanda Furini Três de Maio, Setembro de 2013. Seminário: Conselho Tutelar Maiara da Rosa Viviane Ritter Trabalho da Disciplina de Psicologia e Políticas Públicas Sociedade Educacional Três de Maio Faculdade Três de Maio Curso de Psicologia Professora: Fernanda Furini Três de Maio, Setembro de 2012 Lista de Siglas Importantes: ACONTURS Associação dos conselheiros e…