O Eca E O Conselho Tutelar

50 Famílias e Violência Doméstica: Condições Psicossociais Pós Ações do Conselho Tutelar Families and domestic violence: Psychosocial characterization post actions from the Child Protection Agency Rute Grossi Milani & Sonia Regina Loureiro Artigo Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2008, 28 (1), 50-67 51 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2008, 28 (1), 50-67 Rute Grossi Milani & Sonia Regina Loureiro Resumo: O texto…

depende de uma articulação entre vários segmentos da sociedade civil e do Estado Brasileiro, sem prescindir contribuições de outras áreas de saberes, tais como o Direito, a Psicologia, a Assistência Social, a Pedagogia, entre outras. Palavras Chave: ECA – Proteção Integral – Garantia Constitucional SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. ANÁLISE TÉCNICA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 3 1.1 Análise técnica do Artigo 227 da Constituição Federal 4 1.1.1 Direito à vida e à saúde 5…

prioridade absoluta. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, promulgado em 1990, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. A aprovação desta lei introduziu nova forma de organização do trabalho para a infância e juventude nos três níveis de governo e para a sociedade civil organizada, que tem nos Conselhos de Direitos e Tutelares instrumentos…

ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração…

para, assim, evidenciar a relação dessa teoria com a indisciplina e a violência nas escolas. O Instituto Nacional de Estatística (INE), apresenta alguns dados, no quais são identificadas as problemáticas em crianças e jovens, bem como as medidas tutelares aplicadas nos processos analisados. De acordo com a “UNESCO - Violência nas Escolas” (2003) há outras causas que contribuem para a violência como: a família, os alunos, as turmas e os grupos e a escola. Durante o convívio com a…

direito menor, punitivo, com fito em livrar os “cidadãos de bem” da ameaça. Inspirado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e pela Constituição da República de Federal é que surge o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja doutrina é voltada à proteção integral em razão dos direitos superiores das crianças, nas esferas judicial, civil, política, midiática, administrativa, etc. Seus 267 artigos formam conjunto de regras para garantir os direitos e…

Quais são os artigos do ECA e da LDB que apontam as responsabilidades dos responsáveis ou pais, poder público e da sociedade com relação a educaçãode crianças e adolescentes? O artigo 129 do ECA são as medidas aplicadas dos pais ou responsáveis. 1. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção a família. VI. Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. VII. Advertência. VIII. Perda da guarda. XI. Destituição da tutela. Art. 30. Verificada a…

da Criança e do Adolescente busca educar, socializar, orientar e informar de todos os direitos constituintes. Mas ao mesmo tempo em que o adolescente comete um crime (considerado como infração/ Lei das Contravenções Penais nº 3.688/41), o Conselho Tutelar tem a competência da efetivação e fiscalização dos direitos da criança e do adolescente. A súmula nº 338 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Se houver confissão de…

pontos) Dentre os principais mecanismos existentes no ECA, que visam, viabilizar a proteção das crianças e adolescentes é o fato de, em sua essência, haver uma substituição onde antes, visava-se apenas as ações assistencialistas e correcionais - em outras palavras, repressivas. Tal essência caracteriza-se e tem fundamentos em um enfoque socioeducativo, estabelecendo articulações entre o Estado e a sociedade, criando para isso: Órgãos, Conselhos e Fundos que visam o respeito aos…

dados do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no Brasil anualmente 6,5 milhões de crianças sofrem algum tipo de violência domestica, os tipos de violência mais comum são, violência física, a violência psicológica, a violência sexual, negligencia e a violência fatal,os traumas sofridos por essas vitimas, as sequelas muitas vezes irreparáveis,os transtornos,problemas para se relacionar com outras crianças, e muitos outros, ele também descreve o papel do…