O Eca E O Conselho Tutelar

ABC DO CONSELHO TUTELAR PROVIDÊNCIAS PARA MUDANÇA DE USOS, HÁBITOS E COSTUMES DA FAMÍLlA, SOCIEDADE E ESTADO, QUANTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL Elaboração: Edson Sêda -Advogado, educador, membro da comissão redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (julho de 1992); "Projeto Construção da Esperança, implantando o Estatuto da Criança e do Adolescente .Comissão Justiça e Paz, S. Paulo; Presidente: Margarida Genevoix CBIA - Centro Brasileiro da Infância e Adolescência…

Direito. Respeito. Sociabilidade. Tolerância. INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil assegura uma ampla participação e controle da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, principalmente com o surgimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Inicia-se um movimento amplo, envolvendo todos os atores sociais, no sentido de se trabalhar em rede, de forma sistemática, integrada e em parceria, em prol dos interesses

PROJETO “CONHECENDO O CONSELHO TUTELAR” Autor: Lílian de Souza Albuquerque lilian.albuquerque@gmail.com Resumo: o presente trabalho relata um projeto que foi feito em conjunto por professores de geografia e história que davam aulas para o ensino médio no município de Barueri (SP) em 2005. Ao perceber que os discentes pouco conheciam sobre seus direitos e sobre a atuação do Conselho Tutelar, alguns professores se dispuseram a realizar um projeto de pesquisa para maiores esclarecimentos

O que é Conselho Tutelar e para que serve? O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. Quem são…

CONSELHO TUTELAR 1. Conceito O Conselho Tutelar é um órgão formado por pessoas escolhidas pela sociedade e encarregado de adotar em âmbito municipal, providências concretas destinadas à tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes.(Patrícia Silveira Tavares) O art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como: “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” 2. Características

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um

Conselho Tutelar Apresentação A capacitação é fator fundamental para que os conselhos cumpram sua verdadeira missão e tem sido uma solicitação constante dos conselheiros. Por isso, a partir de agora, ela será um dos projetos prioritários do Pró-conselho, Programa de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais. Desde o lançamento do Pró-conselho, em abril de 2001, já desenvolvemos várias ações, visando não…

processo de hospitalização. A diferença do campo de trabalho com o Serviço Social, que o que pensamos e que o grupo apresentou, não será um campo fácil e nem como imaginamos, tendo tudo com facilidade, temos que enfatizar que o autor escolhe o tema dos conselhos de saúde e propondo estratégias para a efetivação de lutas pela saúde sócio- educativa na universidade e assessoria. Equipe 03(Larissa Cley) O que podemos observar na apresentação do grupo 03 onde tem…

ESTRATÉGIAS DE ARTICULAÇÃO DESENVOLVIDAS PELOS CONSELHOS TUTELARES JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO TOCANTINS Holda Coutinho Barbosa1 Léia Correia Bueno* RESUMO A Fundação Universidade do Tocantins/Unitins por meio da Escola de Conselhos, integra um conjunto de projetos e estratégias no âmbito da Pro-Reitoria de Extensão com a formação continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do…

COMPETÊNCIA CONSELHO TUTELAR O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui…