O Eca E O Conselho Tutelar

instrumentos e mecanismos efetivos aptos à sua aplicação prática. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura uma ampla participação e controle da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, principalmente com o surgimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Inicia-se um movimento amplo, envolvendo todos os atores sociais, no sentido de se trabalhar em rede, de forma sistemática, integrada e em parceria, em prol dos…

VASCONCELOS ALVES RA 147101 RESUMO O presente trabalho de concluso de curso trata da importncia social do Conselho Tutelar com o objetivo de divulgar as suas atribuies junto s crianas e adolescentes de escolas pblicas da cidade de Itapipoca Cear. A presena dos conselheiros nas escolas conversando e explicitando sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) e mostrando o que e para serve o Conselho Tutelar constitui-se em um momento de extrema relevncia, visto que a grande maioria…

............................................................................. 4-INPORTANÇIA DO ECA...................................................................................... 5-ESTRUTURA DO ECA............................................................................................ 6- DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.................................... 7-CONSELHO…

origem do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e alguns dos artigos que constam no Estatuto, sobre direitos e deveres das crianças e adolescentes, a inclusão da lei que torna obrigatório as escolas abordarem conteúdos que tratem dos direitos e deveres destes, o que é o conselho tutelar, a citação do ART. 136 que dispoõe quais são as suas atribuições do conselho tutelar. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do adolescente. Conselho Tutelar. Direitos. Deveres. 1 INTRODUÇÃO …

Reparar o Dano 17 4.6 Da Prestação de Serviços à Comunidade 17 4.7 Da Liberdade Assistida 17 4.8 Do Regime de Semiliberdade 17 4.8 Da Internação 17 4.9 Da Remissão 18 5. DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 19 6. DO CONSELHO TUTELAR 20 6.1 Das atribuições do Conselho 21 6.2 Da competência 22 6.3 Da escolha dos conselheiros 23 6.4 Dos Impedimentos 23 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 WEBGRAFIA 26 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente representou um grande avanço no…

INTRODUÇÃO O presente artigo faz parte do referencial teórico a ser disponibilizado para Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná, denominado “Material de apoio para a formação continuada aos conselheiros tutelares e dos direitos da criança e do adolescente”, parte integrante do processo de formação continuada para conselheiros tutelares e de direitos, realizado pela Secretaria Estadual da Criança e da Juventude do Estado do Paraná. Inscrito sob o título…

Prorrogação excepcional de mandato do Conselho Tutelar Márcio Rogério de Oliveira Promotor de Justiça, MG Com muita freqüência e por motivos os mais variados, os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente se atrasam no desencadeamento e conclusão dos processos de renovação dos conselhos tutelares, gerando um impasse de difícil solução: prorrogar os mandatos dos conselheiros em exercício ou simplesmente fechar o conselho tutelar na data em que expira o mandato dos mesmos

RESUMO ECA – 2ª Prova Ato Infracional Conceito - É toda conduta prevista como crime, praticada pelo adolescente. - A conduta típica praticada por menor de 12 anos é chamada de indiferente penal. - Art. 103, ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. - Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Sujeito Ativo - Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos. - Se a pessoa…

ATIVIDADE Nº3 - CONSELHO TUTELAR Entrevista-Conselho Tutelar 1-Qual a função do Conselho Tutelar? O conselho tutelar é definido pelo art.131 da ECA, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. È encarregado de atender e aplicar medidas de proteção às crianças e de adolescentes que se encontra com seus direitos

------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Blog da Equipe | Siga-nos no Twitter Revista Artigo Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar Elaborado em 11/2005. «Página 1 de 5» Maria de Fátima Nunes Molaib Nota do artigo: sem nota 83 votos ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior…