O Eca E O Conselho Tutelar

Sistema de Ensino A distÂncia Conectado SERVIÇO SOCIAL 5º Período 2º semestre SILVIA DE BRITO SILVA CONSELHO TUTELAR DE PONTE DOS CARVALHO E PONTEZINHA Cabo de Santo Agostinho 2013 SILVIA DE BRITO SILVA CONSELHO TUTELAR DE PONTE DOS CARVALHO E PONTEZINHA Trabalho apresentando à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para aprovação na disciplina

para o Brasil inteiro). Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama "Estatudo da Criança e do Adolescente" e, comumente é chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridade no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes à sua proteção e desenvolvimento. Veja o que diz esse artigo do Estatuto de Criança e do Adolescente:

CENTRO UNIVERSITÁRIO-FMU Curso de Serviço Social Adrielle Cristina da Silva O CONSELHO TUTELAR: NA GARANTIA DO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO PAULO 2012 Adrielle Cristina da Silva O CONSELHO TUTELAR: NA GARANTIA DO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário

ESCOLAR Luiz Antonio Miguel Ferreira Promotor de Justiça/SP. 1. Introdução. 2. Causas da evasão escolar. 3. Formas de intervenção. 4. Quando intervir para evitar a evasão escolar. 5. Procedimento para intervenção. 6. A intervenção do Conselho Tutelar. 7. A intervenção do Ministério Público e do Judiciário. 8. Considerações finais. 1. Introdução A educação, segundo estabelece a Constituição (arts. 205 e 227), é um direito público subjetivo[1] que deve ser…

pela ECA compreende um conjunto de políticas sociais básica, tais como: saúde, educação, trabalho, habitação e lazer, entre outros direitos de todos e devem do Estado, política de assistência social para os que dela necessitarem, serviços especiais de prevenção e atenção as vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, e opressão é proteção especial e defesa de direitos para as situações de risco social e/ou pessoal. JUSTIFICATIVA Os problemas que chegam ao…

prioridade absoluta para crianças e adolescentes, regulamentando no Estatuto da Criança e do Adolescente os princípios do artigo 227, visando a elevação dos níveis de direitos humanos e cria também instâncias de exigibilidade como os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares, o Ministério Público, dentre outras instituições e instâncias institucionais que têm como função garantir os direitos previstos em lei. A adoção da perspectiva dos direitos humanos implica num modo especial de…

Conselho Tutelar de Canoas - Micro II Atendimento 24 horas De 2ª f. á 5ªf. Das 08h às 18h (2 C.T. turno) 6ª feira 08h ás 18h reunião de colegiado Noite 18 h até 8h manhã seguinte Sábados – Domingos e feriados (um C.T. Plantão domiciliar, via celular) Gestão 2011-2014 Conselheiros Tutelares Comissões Representativa Função Administrativa CARLA Saúde 1ª secretária CARMEM Rel. Públicas 2ª secretária FLÁVIA Assistência Social Coordenadora…

completamente com suas obrigações com suas crianças e adolescentes, negando-lhes sua proteção integral preconizada na legislação pátria, notadamente no estatuto menorista (Lei Federal nº 8.069/90). Vislumbrou-se que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Juventude – instrumentos obrigatórios na defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentess – não foram implementados, o que vem trazendo grandes e irreparáveis…

ou responsável Published 14/01/2013 Conselho Tutelar 4 Comments Tags:cidadania, Conselho Tutelar, eca É exigir, em nome da Constituição e do Estatuto, que em torno da família ou seu substituto (tutor, guardião, responsável por abrigo) se, reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação em relação a crianças e adolescentes. Sete são as medidas aplicáveis aos pais ou responsável pelo Conselho Tutelar (art. 129 ECA): 1. Encaminhamento a…

Barbosa, Greyce Lima, Janes Coelho e Max Taborda CONSELHO TUTELAR Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar é por excelência, o órgão que vai representar a sociedade, uma vez que seus membros são escolhidos para atribuições relevantes. O ECA dispõe que cada município terá pelo menos um conselho tutelar composto por 5 (cinco) membros, e…