O Eca E O Conselho Tutelar

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL DO CONSELHO TUTELAR DE MUNICÍPIO DE TUCURUÍ TUCURUÍ-PA 2011 CILEIDE DE MOURA SOUZA – RA 170759 IVONETE GALVÃO SILVA RA – 170958 Mª DO SOCORRO R. LOPES – RA 178777 Diagnóstico Institucional do Conselho Tutelar de Município de Tucuruí TUCURUÍ-PA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................

3. RESULTADOS Por meio de observações e estudos sobre o Conselho Tutelar, viu-se necessário buscar uma compreensão mais aprofundada de seu conceito e de suas atribuições, diante disso Andrade (2000) aponta que o Conselho Tutelar se Constitui como órgão, instituição, que ocupa um lugar intermediário entre sociedade civil e o Estado, é reconhecer que o mesmo tem características de ambos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar

Centro de Educação a Distância - CEAD Universidade Anhanguera UNIDERP S eminário " ECA - Estatuto da Criança e Período do Adolescente" 28 de outubro de 2014 " As crianças têm mais necessidade de modelos do que de críticas.” Joseph Joubert O reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro O Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória…

e do Adolescente – ECA, considerado por muitos especialistas como uma das legislações mais avançadas do mundo, no que tange ao direito deste público específico, é nossa referência central: sua modernidade, sua abrangência, seus princípios, seus avanços e suas fragilidades. Como pano de fundo, há que se considerar o cenário das mudanças sociais ocorridas no país, nos últimos anos, especialmente nessa área, num exercício sobre as possibilidades concretas de efetivação do ECA de forma a garantir

ECA Aula 01 – (14/02/2013) 1. Conceitos (art. 227, CF e art. 2º ECA) a) Criança: é a pessoa com até 12 anos incompletos; b) Adolescente: é a pessoa entre 12 e 18 anos. Obs 1: Aplicação do ECA ao > de 18 e < de 21 anos: é possível observado 2 critérios: Caráter excepcional; Expressa previsão legal Obs 2: Convenção sobre os direitos da criança: Art. 1º: Criança é a pessoa menor de 18 anos. Obs 3: Jovem – art. 227, CF: Não há definição legal sobre quem é o jovem. O…

Projeto de Pesquisa 1 – O que é conselho tutelar: É um instrumento, que tem por finalidade a efetivação dos direitos da criança e adolescente. 2 – O Brasil necessitou adequar-se à letra e ao espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, após previsão constitucional (art. 772, da CF), regulamentou, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos exigíveis. 3- Entende-se que deixar essas…

resultando evidente que a “educação deixou de ser um tema exclusivo dos trabalhadores da área para ser uma questão de interesse de toda a sociedade” 2. portanto, por força da Constituição e do ECA, são parceiros necessários quando o tema é educação: Família, Escola, Conselho Tutelar, Conselho da Educação, Conselho da Criança e do Adolescente, Diretoria de Ensino, Secretarias de Educação, Assistência social e Saúde, Universidades, Policiam Militar e Civil, Ministério Público e…

de estabelecimento, apreensão do material inadequado ou simples advertência [...]” Em conversa com o Presidente do Conselho Tutelar de Teixeira de Freitas, o mesmo indicou diversas problemáticas que o mesmo enfrenta com relação às infrações administrativas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Continuar a partir do AV2-ECA- 5 PDF As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao: Juiz da Infância e Juventude As entidades de atendimento estão reguladas no ECA logo após as normas gerais que norteiam a política de atendimento. As governamentais são aquelas mantidas pelo Governo.…

vontade, vier a falecer no curso do procedimento antes de prolatada a sentença. e) Em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, é necessário o seu consentimento. 4 - A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes: a) Ingressar com ação de investigação de paternidade quando da recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída. b) Requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras …