O Eca E O Conselho Tutelar

De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. 2 As regras do ECA podem ser aplicadas: a) apenas às crianças e aos adolescentes. b) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes. c)…

Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Atribuições do Conselho Tutelar: I- Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II- Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII; III- Promover a execução

bicicletas, distribuidora de bebidas e um comércio bastante pulsante. Possui uma estrutura bem definida na área Administrativa, Legislativo e Judiciário. Após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/1990, o Município implantou o Conselho Tutelar criado para monitorar e dar sustentação aos direitos das crianças e adolescentes e foi instalada no fórum local a vara da família, infância e juventude. Segundo Seda (1993, p. 73): O Estatuto foi constituído para incluir…

determinada doença crônica necessitam de um medicamento que deveria ser fornecido pelo Estado, que não o fornece. Neste caso, diante do que dispõe o ECA, podemos afirmar que caberá: Pontos da Questão: 1 Ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, independentemente de requerimento de qualquer pessoa, determinar o fornecimento do medicamento. Ao Conselho Tutelar, instaurar inquérito civil para fundamentar posterior propositura de ação civil pública. Aos assistentes sociais da Vara da…

independente de serem vítimas ou autores de ato infracional. _ Estando à criança ou adolescente em logradouros públicos e espaços comunitários deverá o Agente Policial fazer a abordagem de maneira a respeitar seu direito de ir, vir e estar (arts. 15 a 18, do ECA). Deve, ainda, o Agente observar: 1- Se é criança ou adolescente. 2- A situação de risco pessoal e social a que está exposto. 3- Que devem ser identificados os pais ou responsáveis, quando possível. 4- Que não pode conduzir…

desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil. O estudo do ECA será dividido em duas aulas. É uma norma um tanto quando extensa, e a dividimos de uma forma que o seu aprendizado seja bastante tranqüilo, simplificado e com foco naquilo que tem sido mais cobrado em provas. Nesta aula,…

O QUE É CONSELHO TUTELAR? O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo Cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (art 131,do ECA). O Conselho Tutelar foi criado através da Lei Federal 8.069/90,que é o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR .Conforme Artigo 136 do ESTATUTO da CRIANÇA e do ADOLESCENTE; I- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas

as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA). E, o ECA prevê, em seu art. 104, que o menor de 18 anos (dezoito) anos é…

Funções Polêmica Projetos SURGIU? COMO  O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Inspirado pela Constituição Federal de 1988, no art. 227, a qual antecede a Convenção dos Direitos das Crianças(1990) pela Assembléia Geral da Nações Unidas, com toda integralização no âmbito internacional É? O QUE  Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido pela sigla ECA, tem a função de…

na relação do poder público com grupos familiares, especificadamente em um contexto multiétnico. A pesquisa foi realizada no município de Amambai, MS, que se caracteriza pela presença das etnias Guarani e Kaiowá, e abordou instituições como o Conselho Tutelar e outras ligadas a ele, como o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social Juizado de menores, bem como famílias em situação de vulnerabilidade. A abordagem privilegiou, também, a compreensão de elementos…