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SUMÁRIO
Objetivo
Benefíci os Importânci a O que é?
Funções

Polêmica
Projetos

SURGIU?

COMO

 O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Inspirado pela Constituição Federal de
1988, no art. 227, a qual antecede a Convenção dos Direitos das Crianças(1990) pela
Assembléia Geral da Nações Unidas, com toda integralização no âmbito internacional É?

O QUE

 Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido pela sigla ECA, tem a função de regulamentar a Constituição Federal em tudo o que aduz sobre crianças e adolescentes, tais como, direitos, deveres, penas de atos criminais, etc. OBJETIVOS
 Proteger crianças e adolescentes

FUNÇÃO:
Art. 1º
 Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º

QUAL SUA

BENEFÍCIOS E
IMPORTÂNCIA
O ECA trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Atualmente, 98% dos municípios têm conselhos tutelares. POLÊMICA
‘’ECA pecou na proporcionalidade', avalia secretário de Segurança de SP’’

Alexandre de Moraes defende a proporcionalidade das penas (Foto: Reprodução/ TV
Diário)

PROJETOS
O principal projeto do ECA foi o Conselho
Tutelar, pois não existia na história brasileira antes do Estatuto.

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