O Eca E O Conselho Tutelar

pontos) O mecanismo de proteção à criança e ao adolescente enfocado no artigo 90, inciso I a IV do estatuto que trata da politica de atendimento, não tem recebido a devida atenção nem do poder publico nem da sociedade civil o atrigo 4 do estatuto eca, objetivou e priorizou absoluta, através de garantias expressas como “primazia” em receber proteção e socorro em qualquer circunstancia. Procedencia no atendimento público em qualquer poder, referencia na formulação e execução das…

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…

0 Produção textual ..............................................................................05 2.1 Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente ...............05 2.2 Conselhos tutelares...................................................................................06 2.3 Proteções da criança e do adolescente, dentre outras Previsões do ECA ...........................................................................................08 2.4 Plano…

mais a participação da sociedade civil nas instâncias democráticas dos conselhos tutelares Conforme a lei, ainda que de reconhecida excelência – não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida dos que detém o poder. 2- INTRODUÇÃO Este trabalho aborda os artigos 86 a 89 do ECA que se referem as Políticas de Atendimento a Criança e ao Adolescente,

O que é o Conselho Tutelar?O que faz um concelheiro tutelar?qualquer um pode ser um concelheiro tutelar? O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não-jurisdicional (que não integra o Judiciário) que zela pelo cumprimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente em um município. O conselheiro tutelar recebe, estuda e encaminha casos envolvendo a violação de direitos infanto-juvenis. O conselheiro também pode assessorar o poder público na proposta orçamentária…

PARECER CONSELHO TUTELAR Este resumo tem por finalidade abranger e esclarecer pequenas dúvidas acerca da função exercida por um Conselheiro Tutelar, sem é claro, a pretensão de uma explanação que venha alcançar a complexidade que o tema merece. Muitas são as indagações acerca do exercício da atividade ou função de um Conselheiro Tutelar, entre elas, seus direitos, suas obrigações, responsabilidades e forma de contratação. Assim, observando mais uma vez que, no presente texto não se…

ADOLESCENTE: ANALISANDO OS VINTE ANOS DE TRAJETÓRIA. Profª. Altina Abadia da Silva Profª. Elma Valéria Lopes Profª. Neila Maria Mendes Borges Estamos aqui para apresentar a você a disciplina Introdução ao Curso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se propõe a oferecer um embasamento importante para você compreender os outros módulos, pois, a partir dessa aprendizagem, você poderá entender a história da infância até nossos tempos e as novas relações estabelecidas pela…

1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1) Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus…

estabelece uma linha de modificações em diversos campos da sociedade incluindo no das crianças e dos adolescentes, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que entrou em vigor no dia 12 de outubro de 1990, no dia das crianças, promulgada em 13 de julho de 1990 sob a lei nº8.069. A CF em seus artigos 227 e 228 e o ECA em seu artigo 4º reconhecem as crianças e os adolescentes como preferência incondicional, com assistência absoluta, particularizam quais são seus…

º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1)Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? A Lei 8069/90 tratou no capítulo II, das atribuições do Conselho Tutelar, vinculando sua finalidade como órgão protetor dos direitos das Crianças e dos Adolescentes. O artigo 136 do Estatuto estabeleceu no rol dos seus incisos o caráter de escutar, orientar, aconselhar e dar encaminhamento. Os conselheiros e seus assessores, quando