O Eca E O Conselho Tutelar

[pic] INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. Através dos conhecimentos abordados nesse trabalho…

competência territorial do Conselho Tutelar? Justifique. Resposta: Cada município terá o seu conselho tutelar, o conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência éestabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da Infância e da Juventude, art. 147. a 2Questão A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre essas…

comunitária. Além disso, nenhuma criança ou adolescente pode sofrer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Portanto, crianças e adolescentes são protegidos como pessoas em desenvolvimento. Apresentam-se, ao longo do ECA, os deveres de crianças e adolescentes, como por exemplo, a obrigação de crianças e adolescentes frequentarem a escola até os 18 anos. Diante disso, o ato infracional e o não cumprimento a essa lei sujeitam o adolescente ou responsável a…

ADOLESCENTES DROGADICTOS ATENDIDO NOS CONSELHOS TUTELARES EM CAMPINA GRANDE, PARAÍBA ANA ALUSKA DA SILVA ALMEIDA CARMEN SILVA ALVES RESUMO O presente artigo procura analisar alguns aspectos das políticas públicas de álcool e outras drogas. Nosso objetivo aqui é demonstrar o crescente envolvimento de adolescentes que fazem uso/abuso de álcool e outras drogas, tomando como referencia dados estatísticos da cidade de Campina Grande – PB. Partindo da perspectiva de que as drogas…

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado,comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. No…

CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL HABILITAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL CRISTAL PEREIRA A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONSELHO TUTELAR DE GUANAMBI/BA Guanambi mar/2013 CRISTAL PEREIRA A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONSELHO TUTELAR DE GUANAMBI/BA Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial da disciplina TCC I do Curso de Serviço Social. Orientadora: Profª Tacyana Bomfim. Guanambi Mar/2013 3 SUMÁRIO pgs. Introdução ...

Introdução ao ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; e Prevenção, Produtos e Serviços. Aula 5: Política de Atendimento e Procedimento de Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento Aula 6: Conselho Tutelar Aula 7: Medidas de Proteção, Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsáveis e Medidas Socioeducativas Aula 8: Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos …

atendimento, para: Resposta Correta: b. O Conselho Tutelar. Feedback da resposta: A alternativa correta é a “b”, pois o Conselho Tutelar é considerado a porta de entrada para todas as denúncias que envolvem maus-tratos contra crianças e adolescentes, conforme está preconizado no artigo 13 da Lei nº 8.069/90, que reza: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem…

Guilherme Madeira Revisão de ECA - compartilhem com a galera Vamos falar da parte cível do ECA 1 – Haverá um Conselho Tutelar por Município NO MÍNIMO 2 – Cada Conselho Tutelar é composto por 5 Conselheiros Tutelares NEM MAIS NEM MENOS 3 – Para ser candidato ao Conselho Tutelar precisa: 3.1 – Ter idade mínima de 21 anos 3.2 – Residir no Município 3.3 – Ah, o mandato do conselheiro tutelar é de 4 anos, permitida uma recondução 3.4 – DECORE este prazo 4 – Sobre família…