O Direito No Periodo Regencial

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Prof. Guilherme Grillo ESTUDANDO PARA A AV2 01) Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos escravos no Brasil devesse ser tratada com a cautela necessária no que se referisse aos interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea propunham em seus textos a extinção definitiva e imediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações…

2) Brasil Colonial principais aspectos • O Pacto Colonial pode ser definido como um conjunto de regras, leis e normas que as metrópoles impunham às suas colônias durante o período colonial. o Objetivo principal: fazer com que as colônias só comprassem e vendessem produtos de sua metrópole. O exclusivismo econômico garantia as metrópoles europeias seus lucros no comércio bilateral, compravam matérias-primas baratas e vendiam produtos manufaturados a preços elevados. o O Pacto

Estado, órgão de aconselhamento político direto do imperador. Sistema eleitoral A constituição outorgada (imposta) afastou totalmente a grande maioria do povo da vida política que, assim, não tinha cidadania plena. De que maneira? Condicionou o direito eleitoral a certos níveis de renda, que a maior parte da população não tinha (voto censitário). Para votar, a pessoa precisava ter renda anual de, pelo menos, 100 mil réis. Para ser candidato a deputado, a renda anual deveria ser de 400…

Durante o período regencial, a ausência de um representante do poder real abriu caminho para uma série de revoltas e levantes que tentavam ir contra o governo. Mediante essa ameaça, ainda sob a vigência da Regência Trina Permanente (1831 - 1835), o ministro da justiça, Diogo Antônio Feijó, estipulou a criação da Guarda Nacional, em agosto de 1831. Em suma, essa milícia civil seria formada por homens livres destinados a manter a ordem interna. A formação dessa instituição teve…

pois eram transmitidas de pai para filho (de forma hereditária). Estas pessoas que recebiam a concessão de uma capitania eram conhecidas como donatários. Tinham como missão colonizar, proteger e administrar o território. Por outro lado, tinham o direito de explorar os recursos naturais (madeira, animais, minérios). O sistema não funcionou muito bem. Apenas as capitanias de São Vicente e Pernambuco deram certo. Podemos citar como motivos do fracasso: a grande extensão territorial para…

auge no mercado europeu (pouco no mercado). Brasil tem solo e clima propício. - Portugal dividiu a colônia em lotes, divide entre 12 donatários. Os donatários não ganham as terras, só o direito de usá-la. Dois documento: - Cara de doação- era tipo uma escritura para tomar posse da terra. - Foral- direitos e deveres. - Apenas 2 capitanias prosperaram: Pernambuco e São Vicente. - As outras fracassaram porque a distancia era muito grande, os lotes também eram muito grandes. Brigas…

Primeiro Reinado e Período Regencial Crises e Guerras do Período Colonial do Brasil. Constituição de 1824   Principais características. O que ficou determinado pela Constituição de 1824. Poder Moderador No artigo 98 da Constituição de 1824, temos a definição do poder moderador:  "O Poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção

exclusivamente pelo imperador: O poder moderador. b) Através da consagração do modelo de monarquia unitarista,qual o imperador nomeia os presidentes da província,sistema eleitoral indireto e censitário,que excluía uma grande parcela da população do direito a voto e divisão dos poderes,não em três,mas em quarto onde o poder moderador estaria acima de três poderes. c) A constituição imperial de 1824 deu nova feição à justiça brasileira,elevando-a,pelo constitucionalismo montesquiano,a um…

Ulysses Guimarães, expressão adotada por grande parcela dos políticos e da imprensa, em parte refletindo o retorno do país ao “Estado Democrático de Direito”, depois do período ditatorial liderado pelos militares. Naquele momento deu-se grande destaque às garantias e às liberdades individuais, em especial à liberdade político-partidária e uma série de direitos de grupos denominados de “minorias”, como indígenas, mulheres, afro-descendentes, e dos “sem-terra”. No entanto, a idéia de…

pelos grupos políticos liberais. Até então, os conservadores (favoráveis à centralização política) dominaram o cenário político nacional. Antes do novo regime monárquico, o período regencial foi caracterizado por uma política conservadora e autoritária que fomentou diversas revoltas no Brasil. As disputas políticas do período e o desfavor promovido em torno do autoritarismo vigente permitiram que a manobra em favor de Dom Pedro de Alcântara tivesse sustentabilidade política. Nos…