O Decreto Lei 136 2011

CAPÍTULO III “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art.…

inciso III, da Carta Magna. Foi instituído pela Lei 5.l07/66, e regulamentado pelo Decreto nº 5.820/66 tem finalidade eminentemente social, constituindo-se um sistema de proteção ao trabalhador e como tal, os depósitos em favor do requerente integram seu patrimônio, possuindo, por essa razão o FGTS, caráter indenizatório insculpido em um princípio constitucional (art. 7º inciso III da Constituição Federal de l988). Com a promulgação da Lei 5.l07/66 que instituiu o FGTS, os…

ESTADO: FEDERAÇÃO Aplicação prática e teórica Caso concreto: Leia a notícia abaixo, publicada no jornal O Globo (edição online) do dia 31/05/2011 às 20h18m: SENADO APROVA PLEBISCITO NO PARÁ SOBRE CRIAÇÃO DO ESTADO DE TAPAJÓS BRASÍLIA - Numa votação relâmpago o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito, ainda esse ano, para decidir sobre a criação do estado de Tapajós. O projeto aprovado prevê…

Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade por infrações tributária, como regra geral, é objetiva ou subjetiva? Responsabilidade por infrações – art. 136 • Pela responsabilidade subjetiva: “Intenção” significa a vontade consciente de praticar a conduta (dolo). O art. 136 não…

07/10/2011 TRT-PR-17-05-2011 EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto somente comportam desconsideração, para efeito de aferição da jornada de trabalho, se os registros de horários forem infirmados por prova testemunhal robusta que evidencie a existência de labor além dos limites anotados, cujo ônus recai sobre o trabalhador, que dele se desincumbiu parcialmente, em observância à regra inserta nos artigos 818 da Consolidação…

Propostas de criação de novos estados no Brasil Dois decretos legislativos do Congresso Nacional causaram alvoroço em fins de maio e início de junho de 2011. Os decretos de número 136 e 137, promulgados pelo presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB/AP), autorizavam, respectivamente, a realização de plebiscito sobre a criação dos estados de Carajás e Tapajós no território do Pará. A consulta à população paraense foi marcada para dezembro de 2011. Com a população bastante…

nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado. Considera-se parto, o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive natimorto. Nos abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago o salário maternidade por duas semanas. A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um salário maternidade para cada emprego/atividade, desde que…

único, da Lei n. 1.060/50 c/c o artigo __ da Lei Complementar Estadual n. __, artigo 128 da Lei Complementar n. 80/94 e artigo 134 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 10.406 de 10/01/2002 Decreto n.º 99.658 de 30/10/1990 Decreto n.º 5.159 de 28/07/2004 Constituição Federal de 1988 – artigos 205, 206, 208, 211 e 213 Lei n.º 8.666 de 21/06/1993 Lei n.º 9.394 – LDB de 20/12/1996 Instrução Normativa STN/MF n.º 1 de 15/01/1997 O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo…

deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva. Por determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI), deverá a hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força de lei, de acordo individual ou sentença normativa. Será dispensado do acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de…