O Decreto Lei 136 2011

único, da Lei n. 1.060/50 c/c o artigo ... da Lei Complementar Estadual n. ..., artigo 128 da Lei Complementar n. 80/94 e artigo 134 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306…

O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R: Se…

FONTES DO DIREITO 1. A Norma Jurídica 1.1. Noção 1.2. Estrutura 1.3. Classificações das normas 2. Fontes do Direito 2.1. Noção e Classificação das Fontes 2.2. A Lei 2.3. O Costume 2.4. A Jurisprudência 2.5. A Doutrina 2.6. A Equidade Bibliografia: JUSTO, A. SANTOS, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 2011 (páginas 139 a 156; 187 a 227) 2012.09.17 1|1 NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO Noções Fundamentais de Direito | Gestão Bancária e Seguros…

BM 135 SEBASTIÃO BASTOS SILVA FILHO CAD BM 136 JHONATAN MENDES DE ABREU CAD BM 140 LENON ROMEU COELHO COSTA CAD 146 DIRETORIAS: Diretoria de apoio logístico - DAL São Luís 2011 UNIVERSDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS TECNOLÓGICAS CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CORPO DE BOMBEIRO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO FELIPE DOS SANTOS MUNIZ CAD 132 AMUJACY ARAUJO SILVA NETO CAD 135 SEBASTIÃO BASTOS SILVA FILHO CAD 136 JHONATAN MENDES DE ABREU CAD 140 …

Planejamento 4.2 – Educação 4.3 – Implantação 4.4 – Manutenção 5. Conclusão e Resultados Esperados 6. Referências 1. Introdução A população mundial vem crescendo muito nos últimos anos. Já somos, desde 2011, 7 bilhões de habitantes no planeta Terra. Segundo a ONU, chegaremos a 9.3 bilhões até 2050. Junto ao crescimento populacional, vêm atrelados os resíduos gerados; E, por resíduo, entende-se tudo o que não é aproveitado nas atividades…

industrialização e modernizar o país e com essa atitude o Governo passou a regular a jornada de trabalho. Neste mesmo ano foi aprovado o decreto n. 21.365 que apesar de algumas exceções, regulamentou a jornada de oito horas diárias no período diurno nas fábricas ou 48 horas. Somente em 1943, criou a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, reforçando o que o decreto n. 21.365 regulamentava e garantiu o limite de horas extras em até duas horas com pagamento de adicional de 20% e direito…

no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996. O PNDH possui três versões , a primeira e a segunda foram criadas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, nos anos de 1996 e 2002 e a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos , PNDH-3, foi criado no ano de 2009, pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva ,sob o decreto nº7037 de 21 de dezembro de 2009 ,atualizada em 12 de maio de 2010 pelo decreto nº 7177. O PNDH-3 foi resultado…

aplicam no combate e punição aos bullies, de onde se extraiu a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, do Código Civil e do Direito da Criança e do Adolescente. Contudo, se identificou a inexistência de leis federais específicas, o que reforça a necessidade do Poder Legislativo brasileiro criar mecanismos capazes de combater e bem punir tal mazela social, amenizando as consequências psicológicas desenvolvidas pelas vítimas e especialmente no…

com este. Inexistia, portanto, autonomia da assistência social em relação ao direito do trabalho. Foi a pós a segunda guerra mundial que foi criada a primeira lei sobre o assunto referido em 1937 criando o conselho nacional de assistência social (CNSS); e, na década de 40 foi elaborada a legião brasileira de assistência (LBS) (art. 9° da lei n° 6.439/77) competia prestar assistência social à população carente através de programas de desenvolvimento social. Foi na constituição de 1988…

CURSO DE DELEGADO FEDERAL LFG – 1º semestre de 2011 DIREITO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO - SENTIDO SOCIOLÓGICO (Ferdinand Lassale, Livro “O que é Constituição”) Não é uma folha de papel É a soma dos fatores reais de poder que emana da população Todos Estado tem uma Constituição - SENTIDO POLÍTICO (Carl Schmitt) É uma decisão política fundamental tomada pelo povo Posição decisionista Constituição ≠ Lei Constitucional - SENTIDO JURÍDICO (Hans Kelsen) A…