abóbora

Resolução/CD/FNDE nº 3, de 14 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n.º 10.406 de 10/01/2002
Decreto n.º 99.658 de 30/10/1990
Decreto n.º 5.159 de 28/07/2004
Constituição Federal de 1988 – artigos 205, 206, 208, 211 e 213
Lei n.º 8.666 de 21/06/1993
Lei n.º 9.394 – LDB de 20/12/1996
Instrução Normativa STN/MF n.º 1 de 15/01/1997
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I, do Decreto n.º 6.319, de 20/12/2007, e
CONSIDERANDO ser a educação um direito de todos e um dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal;
CONSIDERANDO os propósitos de universalização, valorização e melhoria do ensino, emanados da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO as diversidades sociais e culturais que caracterizam a população e a sociedade brasileira, demandando a garantia de oportunidades e a igualdade de condições para o acesso e a permanência dos alunos na escola; e
CONSIDERANDO ser o livro didático um direito constitucional do educando, e ainda a importância da participação do professor no processo de escolha dos livros, em função do conhecimento da realidade do aluno e da escola;
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º Prover as escolas de ensino fundamental público, regular e especial, das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como as escolas privadas de educação especial, nas categorias comunitária e filantrópica, mantidas por sindicato laboral ou patronal, associação, organização nãogovernamental, nacional ou internacional, APAE e Associação Pestalozzi, definidas no Censo Escolar, que prestem atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais,