O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade por infrações tributária, como regra geral, é objetiva ou subjetiva? Responsabilidade por infrações – art. 136 • Pela responsabilidade subjetiva: “Intenção” significa a vontade consciente de praticar a conduta (dolo). O art. 136 não…

obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 121). 2.1.1. Contribuinte – possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. 2.1.2. Responsável – não sendo contribuinte deve pagar o tributo por determinação da lei. 2.2. Sujeito passivo da obrigação acessória – pessoa obrigada às prestações que constitua seu objeto – art. 122, CTN. 2.3. Contribuinte – sujeição passiva direta 2.3.1. Pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária…

Maria Tereza, 2000 Valinhos, São Paulo - 13.278-181 rc.ipade@unianhanguera.edu.br pic.ipade@unianhanguera.edu.br Coordenação Instituto de Pesquisas Aplicadas e Desenvolvimento Educacional - IPADE Publicação: dd de mmm de 2011 Patrícia Belfort Estefanuto Camila Valéria de Almeida Barbosa Elaine Cristina Trindade Prof. Vagner Francisco Olegário Profa. Carla Matie de Jesus Egi Curso: Pedagogia Centro Universitário Anhanguera – CAMPUS…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

RESERVA LEGAL: IMPORTÂNCIA E PROTEÇÃO JURÍDICA Revista de Direito Ambiental | vol. 8 | p. 136 | Out / 1997 Doutrinas Essenciais de Direito Registral | vol. 5 | p. 1103 | Dez / 2011 | DTR\1997\390 Antonio Silveira Ribeiro dos Santos Juiz de Direito. Membro do CEO - Centro de Estudos Ornitológicos; criador do Programa Ambiental: A última Arca de Noé. Membro do Conselho Consultivo da Comissão do Meio Ambiente, da OAB/SP. Área do Direito: Constitucional; Ambiental Na sistemática legal ambiental

departamento de compras (fl. 26); Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município, acostado às (fls. 27 e 28); RATIFICO o ato inexigibilidade de licitação efetuado pelo Departamento de Compras (fl. 29) amparado pelo art. 25, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, referente ao processo nº 0141/12, de contratação de Músicos para realização de shows no exercício de 2012, no valor total de R$ 7.050,00 (sete mil e cinqüenta reais), conforme a relação dos músicos abaixo descrita. Partes:…

de curso de graduação em nível superior em Comunicação Social, com habilitação em Audiovisual, Rádio, Televisão ou Cinema, reconhecido pelo Ministério da Educação, com validade nacional, e registro profissional no órgão competente, nos termos da Lei nº 6.615/1978, art. 6º. Atribuições: • Desenvolver e participar do processo de criação, de produção, de direção e de edição de produtos videográficos, televisivos e sonoros (documentários, narrativos, musicais, descritivos e expositivos, educativos

Módulo Amarelo FÉRIAS, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO SUMÁRIO LEI 8.112/90 – REGIME JURÍDICO............................................................................................. 3 CARGO PÚBLICO......................................................................................................................... 5 ACUMULAÇÃ O DE CARGOS ................................................................................................... 6 PROVIMENTO .............................................

sentido estrito ), liquidação e partilha ( Bulgarelli ) 6 O direito societário brasileiro contempla dois diferentes regimes dissolutórios, um subjacente à dissolução das sociedades institucionais, ou por ações, regulado pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), e outro concernente à dissolução das sociedades contratuais, regulado pelo Código Civil, nos arts. 1.033 a 1.038. Conforme ressaltado pela doutrina 6, não há diferenças teóricas nem práticas…