O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispoe Sobre A Realização

textos para discussão contendo o resultado dos trabalhos, sem prejuízo de outras formas de divulgação, bem como executar e coordenar debates, seminários e eventos técnico-acadêmicos, de forma que todas essas competências, no âmbito do assessoramento legislativo, contribuam para a formulação, implementação e avaliação da legislação e das políticas públicas discutidas no Congresso Nacional. Contato: conlegestudos@senado.leg.br URL: www.senado.leg.br/estudos ISSN 1983-0645 O PROCESSO…

estabeleceu o teto único de remuneração seria norma a) de eficácia limitada e aplicação diferida. b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata. c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata. d) auto-aplicável. 5. (113) A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional a) de aplicabilidade plena, mas com eficácia…

todos os titulares de direitos fundamentais. Na esteira da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989, da qual o Brasil é signatário, ocorreu a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (doravante “ECA”), em 1990. Seguindo a lógica da prioridade absoluta ditada pela Constituição, o Estatuto de Criança e do Adolescente deveria ser considerado o documento legislativo mais importante em todo o universo infraconstitucional pátrio. 1 Artigo enviado…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO Edital n° 01/2014 Anos Prova Objetiva - 03/08/2014 101 – Defensor Público INSTRUÇÕES 1. Confira, abaixo, o seu número de inscrição, turma e nome. Assine no local indicado. Direito Constitucional 2. Aguarde autorização para abrir o caderno de prova. Antes de iniciar a resolução das questões, confira a numeração de todas as páginas. Direito Administrativo 3. A prova é composta de 100 questões objetivas. 4. Nesta prova, as questões

possibilita: [...] a formulação de questões ou de um problema, com tripla finalidade: desenvolver hipóteses, aumentar a familiaridade do pesquisador com o ambiente, fato ou fenômeno, para a realização de uma pesquisa futura mais precisa ou modificar e clarificar conceitos. (MARCONI e LAKATOS, 1990, p.77). Para sua realização foram adotados procedimentos: como levantamento bibliográfico no aprofundamento de elementos teóricos e clarificar situações identificadas; consulta ao Banco…

MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO CONCÓRDIA 2011 1 JANE VALÉRIO ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA COMO INSTRUMENTO DA CIDADANIA E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Concórdia, sob orientação do Professor Moisés Casarotto. CONCÓRDIA 2011 2 JANE VALÉRIO ACESSIBILIDADE…

Tributária é que nos debruçamos sobre o tema, procurando aclarar alguns pontos controvertidos e, sem a pretensão de esgotar o assunto, fazer uma breve apresentação da Substituição Tributária Progressiva, mostrando de uma maneira mais didática o funcionamento de tal instituto e suas controvérsias, principalmente no estado de Mato Grosso. Para embasar nosso estudo foi utilizada pesquisa bibliográfica, utilizando-se de doutrinas e, principalmente, publicações sobre Substituição Tributária…

no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos. A própria concepção dos direitos sociais já desafia os aplicadores do direito, porque dependem, para sua…

concilia a teoria e a prática, representando um importante instrumento de consulta no dia a dia daqueles que se relacionam com o Estado, bem como dos estudantes em geral. Com linguagem clara e objetiva, o texto apresenta as principais polêmicas sobre as licitações e os contratos administrativos, as respectivas opiniões doutrinárias e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, sempre acompanhados da opinião fundamentada do autor. Em consequência, o leitor tem a…

escrutínio, em decorrência de um vício apresentado, intensificaram-se diante da criação da Lei Complementar n. 135/2010. Em determinados casos, o candidato “ficha suja”, cujo registro não se confirmou no TSE, obteve expressivo número de votos que, no contexto, são considerados nulos, o que acarreta a incerteza acerca da confirmação, ou não, da votação. A hipótese trouxe à tona a dúvida que paira sobre quais fatos são passíveis de anular ou tornar nula a eleição e qual será o…