O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispoe Sobre A Realização

doutrina e na jurisprudência acerca deste direito irrenunciável pelo servidor público. 1. COMPREENSÃO DO DIREITO DE GREVE: APORTES DO PÚBLICO E DO PRIVADO 1.1 Breve histórico do direito de greve Para Amauri Mascaro Nascimento (NASCIMENTO, 2011) a origem etimológica da palavra greve ocorreu numa praça na França, na qual os trabalhadores faziam suas reuniões quando paralisavam os seus serviços. Naquela localidade onde os trabalhadores encontravam-se; acumulavam-se pedaços de…

discussões sobre as mudanças e avanços da Organização da Justiça do Trabalho, buscando colaborar na solução de conflitos trabalhistas, com a tão esperada prestação jurisdicional de forma célere e imparcial. PALAVRAS – CHAVE: Organização Judiciária Trabalhista, órgãos jurisdicionais, órgãos auxiliares, Ministério Público. ORIGEM E EVOLUÇÃO NO BRASIL A análise histórica da organização trabalhista é importante para percebermos as significativas transformações no modo de…

SOARES, R. M. F. Curso de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. P. 13-143. [...] a disciplina “Introdução ao Estudo do Direito” apresenta essência propedêutica, oferecendo os conceitos basilares do conhecimento cientifico do Direito, passíveis de aplicação nos diversos campos da ciência jurídica (p. 14). [...] revela uma natureza zetética, porquanto busca refletir criticamente sobre o fenômeno jurídico, [...], diferentemente de um estilo de…

Mato Grosso, 28 de Abril de 2015 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO X | N° 2.214 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Índice Prefeitura Municipal de Alto Araguaia ..................................................................................................................................................................... 4 Prefeitura Municipal de Alto Garças ..............................................................

CASCAVEL 2013 EMENTA. Os principais dilemas éticos nas organizações brasileiras. Ética, valores e moral. Mediação em conflitos éticos. A importância da ética na tomada de decisões e no modelo de gestão. A ética e a auto-realização no trabalho. Responsabilidade Social nos negócios: conceito e abrangência. A visão estratégica da Responsabilidade Social. DINÂMICA SISTÊMICA DE ABORDAGEM DO PROGRAMA DE ENSINO. 1.0- ÉTICA E MORAL: BREVE INTRODUÇÃO. 1.1- PRESSUPOSTO

princípios orientadores encontra-se no sítio web da UPOV (www.upov.int). REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Artigo 2.º Atribuições Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência Emprego e Competitividade Empresarial O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, procedeu à estruturação orgânica do XI Governo Regional dos Açores, tendo…

Transferências de Recursos Financeiros pelo Tesouro para os órgãos Despesas com Pessoal ur so vir 169 .b r 167 om 166 I t Instrumentos de Planejamento Orçamentário t d Pl j t O tá i (PPA, LDO e LOA) Processo Legislativo Orçamentário tu al. c 165 Principais Assuntos Relacionados .co nc Orçamento na CF/88 ww w Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I ‐ o plano plurianual; (PPA) II ‐ as diretrizes…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público…

Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento envolve previsão de receita, fixação de despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos…

Gestão Fiscal, da maneira que segue abaixo: “Detenho-me sobre três aspectos que merecem, a meu ver, considerações deste tribunal, em jeito de ressalvas. A primeira diz respeito à ausência dos relatórios quadrimestrais da Gestão Fiscal. Inicialmente, a falta de apresentação à comissão dos relatórios quadrimestrais de Gestão Fiscal, exigência feita pela Lei Complementar n. 101/2001, deve ser objeto de recomendação deste Tribunal ao Poder Legislativo, não sendo possível a sua substituição…