O Código Civil 1916

Profª. Mária Amália de Figueiredo Pereira, expor a Lei de Introdução ao Código Civil, ou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como é chamada contemporaneamente, explicando do artigo primeiro ao artigo sexto e relatando a sua importância não só para o direito civil, mas como para o direito brasileiro como um todo. Também é objetivo desse trabalho traçar os fatos históricos que levaram à codificação do Código Civil Brasileiro atual, mostrando o trabalhoso e longo processo…

cobrar o devedor – exigindo formas distintas para que se efetive a obrigação solidária. O art. 266 procurou manter no novo diploma a disposição contida no art. 897 do Código Civil de 1916, além de promover o acréscimo da cláusula final “pagável em lugar diferente”, como aliás já havia feito o Projeto de Código de Obrigações (Art. 123). O modo de ser da obrigação solidária pode variar de um codevedor ou cocredor para outro. A obrigação pode até ser válida para um e…

devolver de forma simples os lançamentos sob o código 62, num período de 20 anos, revisando assim cláusulas contratuais relativas à conta corrente ag. n.º Preliminarmente alegou o Apelante que a petição inicial é inepta e que o direito da Apelada prescreveu havendo a impossibilidade de a demanda considerar fatos ocorridos há mais de três anos contados da data do seu ajuizamento, por força da prescrição fixada no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, bem como alegou a impossibilidade…

Jurisprudência Civil Trabalho Introdução ao Estudo do Direito AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.046 - SP (2011/0057459-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : G F F ADVOGADOS : GLAUCO RODRIGO DIOGO E OUTRO (S) ODIRLEI VIEIRA AGRAVADO : T C C ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHAO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA…

Civil III Semana 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de

CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO COM BASE NO ART. 924 DO CC/1916. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o Segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no artigo 924 do Código Civil de 1916, que facultava ao Juiz a redução proporcional…

cláusulas de contratos bancários com repetição de valores, é o ordinário previsto no Código Civil, seja de vinte anos (Código Civil de 1916), seja de dez anos (Código Civil de 2002). Observe-se a título de exemplo o posicionamento nos seguintes julgados: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são…

RESPONSABILIDADE CIVIL PALESTRANTE PROFº. SERGIO CAVALIERI FILHO ACADÊMICO: EDELIRDO S. HELDT BREVE RESUMO DA PALESTRA Responsabilidade Civil, conjuga-se Direito Civil com Direito Penal. O sistema brasileiro da responsabilidade civil baseado no código civil de 1916,…

divórcio, os alimentos, entre tantas outras da mesma espécie, encontraram no sistema judiciário um espaço institucionalizado de definição do que é a família, com sentidos que vão muito além daqueles possíveis de serem deduzidos a partir do Código Civil. Tal fato fez com que a questão social, antes enraizada nos textos legais referentes à família, ga* A versão preliminar deste artigo foi apresentada no 32º Encontro Anual da Anpocs, GT 37: “Sociologia e direito: explorando as…

1 - EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL NO BRASIL • 1822 = Proclamação da independência política em 1822 a Assembléia Constituinte, ante o fato de não termos leis próprias, baixou a Lei de 20 de outubro de 1823, determinando que continuassem em vigorar, em nosso território, as Ordenações Filipinas, de Portugal. • 1824 = A Constituição Imperial determinou a organização do Código Civil e Criminal, que viria a consolidar a unidade política do país e das províncias. • 1855 = Carvalho Moreira,…