Trabalho de pessoas do direito

direitos e deveres na ordem civil. Não somente as pessoas naturais participam da vida jurídica; certas criações sociais, que são as pessoas jurídicas ou pessoas coletivas, podem ser também sujeitos de direito. Pessoa Natural Em Direito, pessoa natural (termo usado tradicionalmente em direito civil), ou pessoa física (termo usado sobretudo em direito tributário e domínios afins), é o ser humano, tal como percebido por meio dos sentidos e sujeito às leis da natureza. Distingue-se da pessoa jurídica, que é um ente abstrato tratado pela lei, para alguns propósitos, como sujeito de direito distinto das pessoas naturais que o componham. O início da personalidade da pessoa natural é explicado segundo duas teorias, a saber: a teoria natalista, que diz que o ser humano só possui personalidade a partir do momento em que nasce com vida (separação do nascituro do corpo da mãe); e a teoria concepcionista, segundo a qual o ser humano possui personalidade a partir do momento da concepção, entendida como a união dos gametas masculino e feminimo, isto é, do espermatozóide com o óvulo. Extinção da Personalidade Como consta no art. 6° do Código Civil brasileiro, o marco da extinção da personalidade é a morte, sob uma das seguintes formas: • Morte real, quando há cessação da atividade cerebral, atestada por profissional médico, como consta no art. 3° da Lei 9.434, de 1997. • Morte presumida, sem declaracão de ausência, nos termos do art. 7º do Código Civil brasileiro, nas…

DIVISÃO DO DIREITO (I) SUMÁRIO: Direito Público e Direito Privado. Direito Interno e Internacional. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual. Direito Penal. Direito Internacional Público. Direito do Trabalho. Direito Internacional Privado. Direito Financeiro e Tributário. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Toda ciência, para ser bem estudada, precisa ser dividida, ter as suas partes claramente discriminadas. A primeira divisão que encontramos na história…

pode ser de interesse ou necessidade de um individuo trocar ou modificar seu nome por diferentes razões. As possibilidades de o fazer, bem como o direito a proteção do nome, são os objetos de análise deste trabalho. 2 DIREITO AO NOME O nome é um dos mais importantes atributos da personalidade, por ser o elemento identificador por excelência das pessoas. O artigo 16 do Código Civil de 2002 dispõe que: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos prenome e sobrenome”. …

07/08/2014 Contabilidade e Orçamento Público Tema 4: Regime de adiantamento, Patrimônio Público, Créditos adicionais e Fundos especiais. Profª. Esp. Deisi Lima Martins Regime de Adiantamento É um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza não possam obedecer ou depender de trâmites normais. Regime de…

da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do Direito Empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao1195. Como mencionado, o principal ator dentro do…

Índice • Direito empresarial • Evolução do direito comercial no brasil • Atividades empresariais • Conceito da empresa Atividades não empresariais • Empresário • Empresa individual de responsabilidade limitada ( EIRELI ) Registro publico de empresas Livros empresariais Atividade empresarial irregular Prepostos • Bibliografia Introdução A atividade empresarial envolve o empreendedorismo e a capacidade do empresário de adaptar-se aos cenários superando os…

Instituições de Direito Público e Privado 10.Direito Privado. Ramos do Direito Privado O Direito Privado é o que diz respeito aos interesses dos cidadãos no relacionamento recíproco e às normas contratuais utilizadas entre particulares, manifestando a vontade das partes vigorando como lei entre os contratantes. Sobre os ramos do Direito Privado, assim se expressa Sérgio Pinto Martins nas Instituições de Direito Público e Privado, 8. Ed. – São Paulo: Atlas, 2008, pg.9: “O Direito…

Introdução a Prescrição A prescrição se distingue em duas espécies: a extintiva e a aquisitiva, também denominada usucapião. O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. O instituto da prescrição é necessário, para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos. Dispensa a infinita conservação de todos os recibos de quitação, bem como o exame dos títulos do alienante e de todos os…

ETAPA I. 1) É possível dispor, por testamento, da totalidade dos bens, ou de parte deles, para depois da morte? Quando a sucessão se dá por testamento, prevalece o ato de vontade do autor da herança, que poderá ser manifestada em testamento ou codicilo. Sendo que por ser ato personalíssimo, pode ser alterado a qualquer tempo pelo testador. Conforme preceitua o art. 1857 do Código Civil Brasileiro, toda pessoa capaz poderá dispor, por…

EXERCÍCIOS SOBRE O TEMA BENS A) BENS E COISAS 01. Diferencie “bem” de “coisa”, para o direito civil. 02. Como o Código Civil brasileiro classifica os bens ? 03. O que é objeto do direito ? O que pode ser objeto do direito ? 04. Qual a diferença que existe entre objeto e conteúdo do direito ? Pode existir mais de um direito, com sujeito diferente, sobre o mesmo objeto ? 05. O que é patrimônio ? 06. Quais os princípios fundamentais inerentes ao patrimônio ?…