O Código Civil 1916

no texto do novo Código Civil (prevista no art. 1.639, par. Segundo) consubstancia mais uma forma de efetivação e valorização do afeto como mola propulsora das relações familiares. A partir da autorização conferida pelo Diploma Civil pretende-se manter incólume o laço afetivo formado entre aqueles que resolvem unir-se através do vínculo matrimonial ou do enlace convivencial, sendo, inevitavelmente, um avanço para o ramo familiarista do Direito. A falta de previsão no Código de 1916…

as partes envolvidas no contrato por elas celebrado. Com o advento do Novo Código Civil de 2002, Lei 10.406/2002 no ordenamento jurídico brasileiro, trouxe inovações relativas às promessas de compra e vendas contidas nos arts. 1.225, VII, 1.417, e 1.418, ensejando reflexões sobre o direito do promitente comprador do imóvel, que é considerado um Direito Real de aquisição, nos termos no inciso VII, do art. 1.225 do Código Civil. São vários os títulos e denominações dadas à promessa de…

sistema “científico” do direito romano, apresentava pontos de identidade com a escola francesa da exegese, desenvolvida na mesma época. Entretanto, ao passo que os juristas franceses tomavam como ponto de partida a lei positiva, consubstanciada nos códigos promulgados sob Napoleão, os pandectistas, ante a inexistência na Alemanha de uma legislação semelhante, procuravam, inspirando-se nos estudos romanísticos da escola histórica do direito, construir um sistema dogmático de normas,…

-webkit-border-radius:5px; border-radius:5px;} Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Objetivos Discorrer sobre a importância da disciplina Direito Civil I para os objetivos do curso e empregabilidade do aluno.…

moratórios até 12% anuais e 1% ao mês; b) legais, se as partes não os convencionarem, pois, mesmo que não se estipulem, os juros moratórios serão sempre devidos, na taxa estabelecida por lei, ou seja, de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. .Determinava o Código Civil de 1916 que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, seria de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062), sendo também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei ou quando as partes os convencionassem…

autonomia privada de autonomia de vontade apontando paralelo entre ccb de 1916 e o ccb de 2002. R: Autonomia Privada => é aquele contrato feito por duas ou mais pessoas, mas com intervenção estatal , pois o Estado visa proteger o indivíduo de golpes ou até mesmo de negócios excessivamente onerosos, onde o contratante não terá condições econômicas para tal contra prestação. Já na Autonomia da vontade (Estado Liberal, CC 1916)=> o Estado não intervia de forma alguma em nenhum…

Responsabilidade Civil – Edmar 1 – Sociedades Primitivas - Punição 2 – Direito Romano – Surgem os primeiros sinais de R.C O estado detem o poder de punir Lex Aquilla - Responsabilidade Penal (Crime/Delito) Responsabilidade Civil(Ilicitos Civil) Posteriormente, ainda vigorando a Lei das XII Tábuas, inicia-se o período da composição tarifada, onde a própria lei determinava o quantum para a indenização, regulando o caso concreto. Nas palavras de Alvino Lima, esta fase “é a…

A nova perspectiva do Direito de Família “Civil-Constitucional” engloba valores e princípios mais abrangentes, alcançando direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana(artigo 1º, III, da CF); isonomia, ao reafirmar a igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e o tratamento jurídico igualitário dos filhos (artigo 5º, I da CF); a solidariedade social(artigo 3º, I da CF); e a afetividade que, nesse contexto, ganha dimensão jurídica. De acordo com os ensinamentos de…

garanta.” Observa-se que a contagem do prazo prescricional da ação de petição de herança é a partir da abertura da sucessão, portanto no caso em questão, como está omisso tal data, deve-se considerar a de março de 1992, período em que vigorava o Código Civil de 1916, onde estabeleceu em seu artigo 177 que “as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido…

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