O Código Civil 1916

de terceiro, considerado como fruto civil da coisa. Debatido com freqüência por leigos e estudiosos, é alvo de críticas, além de servir como pano de fundo das campanhas políticas presidenciais no Brasil. Para Washington de Barros Monteiro assim como o aluguel de um imóvel é o preço que corresponde ao uso da coisa, os juros representam o rendimento de determinado capital, e se enquadram na classe das coisas acessórias, segundo o artigo 60 do Código Civil de 1916. Enquanto na concepção…

varios aspéctos sobre patrimonial-liberalista, se deu enfase a varios diplomas da época, inclusive o código civil brasileiro de 1916.Mas com as transformações socio-ideologicas se fez criar muitos estatutos e microsistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade solidariedade, para se considerar metas, objetivos, para abrir oportunidade dos valores teoricos do nosso codigo civil. A ORDEM JURIDICA E ALGUMAS DE SUAS PREMISSAS - Não se admite mais o individualismo, o…

subscrevem, conforme documento de procuração (doc. I), com escritório localizado na XX, Santarém-Pá, aonde recebem, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.639, parágrafo 2ª do Código Civil, requerer ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO pelos motivos que passam a expor: I - DOS FATOS: 1. Os REQUERENTES são casados desde 15 de setembro de 1992 pelo regime de separação total de bens, como prova a certidão de…

das riquezas do subsolo. Na prática, os territórios indígenas são tomados como bens públicos e notoriamente objeto de invasões, usurpações e outros tipos de abuso. Um outro perigo, já posto à prova em diversas ocasiões, é a manipulação do status civil dos índios, propiciando a sua marginalização social pela perda do direito à especificidade cultural e étnica. As tentativas do governo para emancipá-los nos anos 70 e 80 foram malogradas por intensos protestos por parte de índios e…

“Fichamento” com o objetivo de transmitir informações básicas a cerca do “Novo Código Civil Brasileiro em suas Coordenadas Axiológicas do liberalismo à Socialidade.” Onde encontram-se aspectos da concepção patrimonial-liberalista. O aluno ao término do trabalho agregará competências e habilidades de participação em equipe, bem como de realização de pesquisas legislativas e doutrinárias acerca de temas relacionados ao Novo Código Civil Brasileiro. 1.1 A ordem jurídica e algumas de suas…

do Código de 1916 é diferentemente para o dolo de terceiro (art. 95; atual, 154 e 155). Enquanto o dolo de terceiro pode viciar o ato, se uma das partes o soube, a coação emanada de terceiro sempre o viciará. A esse respeito dispõe o art. 101 de 1916; Art. 101. A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro. § 1o Se a coação exercida por terceiro for previamente conhecida à parte, a quem aproveite, responderá esta solidariamente com aquele por todas as perdas e danos. Código Civil de

alheia Gozo/Fruição – ex.: usufruto Garantia – ex.: empréstimo por garantia, penhor 2. Enfiteuse a) Conceito A partir do CC de 2002 foram proibidas novas enfiteuses, porém resguardou aquelas que já foram constituídas durante a égide do CC de 1916. Enfiteuse é o direito real pelo qual o senhorio direto confere a propriedade de forma perpétua para o enfiteuta com os poderes do domínio devendo o enfiteuta pagar um foro anual (obrigação propter rem). Ela incidirá em terras não…

promoção da segurança territorial, política e jurídica. É nesse contexto que ocorrem as designadas Ordenações Filipinas que, apesar de serem elaboradas de forma confusa e não tão contundente quanto serão os códigos futuros, chegam a vigorar na região do Brasil e desaguar no Código Civil Brasileiro. É fato histórico que confirma nossa tese, uma lei (sem número) de 20 de outubro de 1823, assinada por D. Pedro I, que estabelecia a observação das Ordenações nos Brasil, assim como as…

gênero, coloca a mulher em desvantagem nas diversas formas de relação. Código Civil de 1916: desigualdade institucional A lei nº 3.071, de 1916, institui o Código Civil brasileiro. Essa regulamentação disciplina as relações jurídicas de ordem privada e é um documento histórico que oficializa a desigualdade entre os gêneros, um traço exemplar da sociedade patriarcal de então. Revogado pela Lei nº 10.406, de 2002, o Código de 1916 trazia, entre outras determinações: [...] Art. 6. São…

RESPONSABILIDADE CIVIL E ABUSO DE DIREITO Tatiana dos Santos Majewski¹ Resumo O presente artigo tem como objetivo, abordar de maneira clara e concisa os temas responsabilidade civil e abuso pelo direito, que hoje é um dos assuntos mais importantes do Direito contemporâneo. O trabalho irá estudar de maneira mais especificada o ato ilícito no âmbito civil, as espécies de responsabilidade, a diferenciação entre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva e seu tratamento dado no…