O Código Civil 1916

Evolução Historica No Brasil, o conjuge ocupava no Código Civil Brasileiro de 1916, a mesma terceira posição que no Direito Romano a de não herdeiro necessário, fato que fragilizava sua situação perante a Justiça Brasileira. Pelo Codigo de 1916 a sucessão possuia as seguintes caracteristica para o recebimento da herança. Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais; V - Aos Estados, ao

marco histórico no que concerne à legislação foi a promulgação da Lei nº 3.071, HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9019" \l "_ftn38" \o "" [38] de 1º de janeiro de 1916 (antigo Código Civil). Este Código, projeto de Clóvis Beviláqua, é uma obra de seu tempo, iniciada em abril de 1889 e concluída em novembro do mesmo ano, a qual só foi aprovada em 1912 pelo Senado Federal, entrando em vigor a partir 1° de janeiro de…

DIREITO CIVIL VI Sumário: Direito de Família. Noção de direito de família. Conteúdo do direito de família. Princípios do direito de família. Natureza jurídica do direito de família. Família e casamento. Evolução histórica do direito de família. O direito de família na Constituição de 1988 e no Código Civil de 2002. O direito de família é, de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado á própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provem de um organismo familiar e a…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO SUMÁRIO: Introdução; 1. Evolução histórica da Responsabilidade Civil; 2. Responsabilidade Civil Subjetiva; 3. Responsabilidade Civil Objetiva; Considerações Finais; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente texto discorre sobre a evolução histórica da responsabilidade civil bem como algumas características desta. Através de uma pesquisa bibliográfica, confere-se a compreensão do instituto da responsabilidade civil frente ao…

lacuna normativa, não pode se eximir de julgar. Deve utilizar instrumentos que possibilitem a integração do sistema normativo para solução da demanda. O Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942, então denominado de Lei de Introdução ao Código Civil, a partir de 31/10/2010, em razão da Lei n.º 12.376/2010, passou a ser denominado de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. que prevê: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes

com os poderes genéricos concedidos ao magistrado, ao mesmo tempo em que, será demonstrada a posição do judiciário ao concorrer para a formulação das normas, o fortalecimento e os desafios enfrentados pelo juiz em face da moderna ciência processual civil. Falarei também sobre os vários tipos de clausulas e seus objetivos. 2. A ORIGEM DAS CLAUSULAS GERAIS As cláusulas gerais já existiam nas codificações francesa e alemã do século XIX, no entanto, a sua utilização…

Fatores que influíram na elaboração do código de 1916 A mudança da forma de governo Ideia de autoridade na republica velha No final da decada de 1880 a monarquia brasileira demonstrava uma intensa situação de crise, pois, a forma de governo não atendia mais às mudanças sociais que estavam em progresso. Dai se deu a ideia da necessidade da implantação de uma nova forma de governo que fizesse com que o país progredisse no ampito politico, economico e social. A mudança na forma de…

Corpus Iuris Civilis foi dividido em 4 partes, sendo elas: a) Código (compilação das constituições imperiais vigentes) b) Digesto (compilação e organização dos jurisconsultos clássicos de forma que adquirissem uma coerência lógica) c) Institutas (Manual a ser estudado pelos que estudavam o direito) d) Novelas (reunião das constituições promulgadas, posteriormente, por Justiniano). Devido a uma série de contradições ao decorrer do tempo, o código foi sendo alterado para que houvesse sua…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 261 LEGALIDADE E EFICÁCIA CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional.…

do(a) requerente; Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido); Nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos; Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 anos (contas, IPTU...); Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro do imóvel; Planta baixa do imóvel; Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família). …