O Código Civil 1916

sua família entrou com uma ação de interdição alegando que ele era incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. A ação de interdição foi JULGADA PROCEDENTE para declarar Aluízio absolutamente incapaz nos termos do Artigo 5º, II, do Código Civil de 1916 (atual Artigo 3º, II do C.C. de 2002) e nomear-lhe como Curadora sua irmã, de acordo com Artigo 454, §3º do C.C. de 1916 (atual Artigo 1775, §3º do C.C. de 2002). A interdição tem efeito declaratório, ou seja, declara uma…

O ATUAL CPC O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano. * | História Antecedentes Clóvis Beviláqua, autor do projeto do Código Civil de 1916. Nascimento- nasceu no dia 4 de outubro de 1859, nasceu em Viçosa do Ceara- CE Morte- morreu em 26 julho de 1944 aos 84 anos no Rio de Janeiro Nacionalidade- Brasileiro Conjuge- Amelia de Freitas…

Linley, Sávio Valadares. Resumo: Tratei nesse artigo acadêmico permear os diferentes tipos de bens, classificando-os conforme a tipificação definida pelo código civil de 2002, sua importância para as relações jurídicas e principalmente buscando as indagações doutrinais do ilustres Juristas e letrados da arte jurídica. Palavras- chave: bens, código, doutrina SUMÁRIO: 1 –Bens e Coisas, 2- Bens Corpóreos e Incorpóreos 3- Bens Móveis e Imóveis 3.1- Regime dos bens Imóveis, 3.2-…

72, § 4°, “a república só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita”. Com isso pretendia-se separar o Estado do controle da Igreja até então com grande influência e poder. Com o Decreto 181 de 1890, cria-se o casamento civil no Brasil, retirando-se do casamento religioso todo valor jurídico que apresentasse, inclusive com prisão e multa a quem realizasse o ato religioso antes do legal. Deve-se mencionar também o Código Civil de 1916 que trata a família no molde…

ORDENAMENTOS JURÍDICOS. 9 9.2. CAPÍTULO II – SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE A PRESENÇA E NOÇÃO DE ABUSO DE DIREITO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O CÓDIGO CIVIL DE 2002. 9 9.3. CAPÍTULO III – A IMPORTÂNCIA DO ABUSO DE DIREITO NA DEFESA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E LIMITAÇÃO DE IMPULSOS HUMANOS EGOÍSTAS 9 9.4. CAPÍTULO IV – A RELAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL E ATOS ILÍCITOS. 10 9.5. CAPÍTULO V – APLICAÇÃO E INFLUÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO EM…

Escada Ponteana O negócio jurídico é fato, é fato jurídico, é ato jurídico e é o conceito central da parte geral do código civil. É a principal forma de exercício da autonomia privada, segundo o professor Antonio Junqueira de Azevedo, titular da USP. É o direito da pessoa regulamentar os próprios interesses. Ou ainda, negócio jurídico é aquele fato jurídico, elemento volitivo, conteúdo lícito e um intuito das partes com uma finalidade especifica. Na visão de Pontes de Miranda, o…

TRABALHO PROFº FÁBIO LUIS BOSSLER - AUSÊNCIA ASCPECTOS CIVIS E PROCESSUAIS Ausência é a situação da pessoa natural que desaparece de seu domicílio, sem deixar representante, provocando incerteza jurídica sobre sua existência. Os elementos necessários para confirmar a ausência são: Desaparecimento de domicílio, dúvidas sobre a existência da pessoa natural e a sentença judicial. A declaração de ausência tem a finalidade de proteger os bens ausentes, os credores e até o próprio Estado.…

NOS REGIMES JURÍDICOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Pedro Fernandes de Queiroz Júnior * RESUMO. Os princípios próprios do Estado social ingressaram na Legislação Civil Codificada mais de uma década após o Ordenamento Constitucional de 1988 e depois do Microsistema de Defesa do Consumidor os terem acolhido. A convivência da Constituição Cidadã com o Diploma de 1916 ocasionou diversos impasses e contradições, que foram aprofundados com a inserção do Código de Defesa…

O Código Civil Brasileiro de 1916 Uma das melhores formas de se conhecer um país é conhecendo o seu direito.Onde Savigny dizia em relação a Alemanha, poderíamos também estender essa premissa ao estudo do Direito Brasileiro. Apesar de ter ocorrido a sua substituição pelo Código Civil Brasileiro de 2002, o antigo código ainda possui uma grande valia, seja pelo seu fator histórico ou pelo fato de ainda ser utilizado para resolver questões que tenham ocorrido antes de entrar em vigor o…

do primeiro Código Civil brasileiro Houve-se falar da elaboração do primeiro Código Cível, no ano de 1824, onde a 1ª Constituição braseira exigiu a elaboração do mesmo. Foi o Decreto de 22 de dezembro de 1858 que determinou ao Ministro da Justiça que contratasse um jurista para preparar o código. O Ministro naquela época era o Conselheiro Nabuco de Araújo, que convidou o maior jurisconsulto do seu tempo, Augusto Teixeira de Freitas, para elaborar o Anteprojeto de Código Civil.…