O Código Civil 1916

ordem particular. O direito civil, juntamente com o direito comercial, integra o direito privado. Os demais ramos pertencem ao direito público. DIREITO CIVIL A CODIFICAÇÃO: No período colonial vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas. Com a Independência, ocorrida em 1822, a legislação portuguesa continuou sendo aplicada entre nós, mas com a ressalva de que vigoraria até que se elaborasse o Código Civil. A constituição de 1842 referiu-se à organização de um Código Civil, sendo que…

feito através de escritura pública, ou poderá ser aplicada a regra supletiva, regime da comunhão parcial de bens, se não houver escolha pelos nubentes. O Direito Civil e as relações patrimoniais do Código Civil de 1916 foram baseadas na revolução francesa que tinha como fundamento a proteção patrimonial. Dessa forma o Código Civil de 1916 foi escrito numa visão patrimonialista que privilegiava alguns princípios, tais como: obrigatoriedade de cumprimento dos contratos e a…

Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, que, seguindo a parcial liberação da igreja, permitia a cobrança de “prêmio” pelo empréstimo de dinheiro para o comércio marítimo, e tolerava a cobrança livre de juros nessas operações. O Código Civil de 1906 adotou a autonomia contratual, permitindo que as partes fixassem juros acima ou abaixo da taxa legal no mútuo fenecratício, a teor da norma insculpida no seu art. 1.262. Após isso, surgiu o decreto 22.626, de 07.04.1933,…

stead: lugar), o que quer dizer “uma residência de família”. No Brasil, o bem de família foi influenciado pelo homestead, e incorporado em 1990, por meio de Medida Provisória, sendo depois transformado em lei. Adotado pelo Código Civil de 1916, sofrendo alterações com o Código Civil de 2002, ambos trataram do bem de família voluntário, posteriormente houve uma ampliação com o surgimento do bem de família legal, previsto pela lei 8.009/90. O homestead teve sua criação na República do…

propriedade. Pretende mostrar conceitos e apontar a características dos institutos em questão os quais perfazem-se nos institutos da superfície, penhor, hipoteca, anticrese e enfiteuse, apontar diferenças e mostrar a disposição de cada instituto na lei civil, explanado brevemente também sobre características de tais institutos. 2 SUPERFÍCIE 2.1 História A origem do direito de superfície remonta ao direito romano. No direito…

fact they are two ways of starting a family legally protected. Key-words: Stable Union. Wedding. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 CONCEITO. 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA UNIÃO ESTÁVEL. 3.1 CÓDIGO CIVIL DE 1916 E SEUS DESDOBRAMENTOS. 3.2 MUDANÇAS COM O CÓDIGO CIVIL DE 2002. 3.3 PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE OS CÓDIGOS DE 1916 E DE 2002. 4 CONCUBINATO. 5 ESPECIALIDADES DA UNIÃO ESTÁVEL. 6 A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO. 7 CONCLUSÃO. 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1 INTRODUÇÃO Se tratando do…

vigência do código civil de 1916, que dispunha em seu art. 148, que o ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiros, porém os herdeiros se basearam no novo código civil, que diz em seu art. 167, que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válida for sua substância e sua forma. De acordo com o art. 2035 do novo código civil, a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código,…

raríssimo, e neste mesmo ínterim, cita o autor Caio Mário da S. Pereira: “Não se trata, na atualidade, de contrato de circulação freqüente no tráfico jurídico, e praticamente a sua utilização é mesmo rara” (2000:315), porém o mesmo autor salienta que o Código Civil trata da constituição de renda como um direito real, sendo a renda vinculada a um imóvel. Busca-se no censo consignativo a origem da constituição de renda sobre imóvel. Por meio desse negócio, o alienante de um imóvel…

busca ao “Estado Social de Direito” e a contradição que o Código Civil de 1916 trazia a essa nova realidade, se fez necessário o surgimento da Constituição de 1988. Uma nova direção foi tomada, além de fixar um novo padrão de interpretação e aplicação do Direito. A Constituição como ápice na elaboração e aplicação da legislação civil, o jurista deve interpretar o Código Civil segundo a Constituição e não a Constituição segundo o Código Civil, como era feito. Além da busca pelo Estado…

nos Negócios Jurídicos, in Tepedino, Gustavo. A Parte Geral do Novo Código Civil – Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional. 3. ed. Rev. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 469/501. Sobre o autor. O objetivo do autor é demonstrar a relevância do tema “Provas do negócio jurídico” para o Direito Civil Brasileiro, abordando suas classificações, características, espécies e as principais diferenças entre as codificações de 1916 e 2002. O texto se divide em cinco partes, além da…