O Código Civil 1916

suas habilidades e consequentemente, a sua capacidade. Está capacidade, porém pode sofrer restrições tornando-se assim o que se conhece como incapacidade civil. A incapacidade é uma forma de restrição que a própria lei impõe pelos seus fatores determinantes como deficiências mentais e físicas. Como bem salienta Sílvio Venosa, o Código Civil de 1916 referia-se à incapacidade dos surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade. Só podendo exprimi-la usando-lhes a sua própria…

________/___, por intermédio de seus procuradores (doc. anexo), com escritório profissional na rua ____________________, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil e art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de ___________, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, inscrito no CPF sob o nº _____________, com RG nº ______________, residente e…

um problema de esterilidade. Assim como os demais países do globo, o Brasil sentiu necessidade de inserir este instituto em seu ordenamento jurídico, e o fez no primeiro Código Civil Brasileiro. Apesar haverem disposições inerentes à adoção nas ordenações Filipinas, Manuelinas e Afonsinas, somente com o primeiro Código Civil brasileiro é que este instituto passou a fazer parte de uma legislação nacional. Neste contexto, a visão individualista desta legislação que é elaborada em um…

Curso Superior em Ciências Contábeis Texto Complementar: O negócio jurídico no novo Código Civil Cassio M. C. Penteado Junior1 A vigência da nova codificação civil, depois de longa tramitação no Congresso, já demandou em termos doutrinários, particularmente, na divulgação de inúmeros textos opinativos, realçando as modificações mais relevantes no âmbito do direito privado, dentre as quais, modestamente, algumas de nossa lavra. Nesta oportunidade, examinamos as prescrições do "codex" sobre o

INTRODUÇÃO A ausência já era assunto no Código Civil de 1916, mas só ganhou importância e destaque em 2002, com um capítulo só seu no Novo Código Civil. Sofreu alterações importantes, saindo do Direito de Família e passando à Parte Geral do Novo Código. O artigo tratará então, destas alterações, vistas de várias perspectivas, mas com o foco mais objetivo na perspectiva civil-constitucional, abrangendo enfaticamente a bibliografia de Bárbara Almeida de Araújo, que abordou o tema, de…

compatível com o Código Civil de 1916, que tinha como uma de suas características mais marcantes o pacta sunt servanda. Com o Código Civil de 2002, procurou-se o afastamento das concepções individualistas do diploma anterior, buscando através do princípio da sociabilidade adequar-se aos novos paradigmas constitucionais, daí o surgimento da função social do contrato no corpo do atual Código Civil. Neste ensaio, pretende-se analisar os efeitos da constitucionalização do direito civil no…

OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL - SUCESSÕES - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ALIENAÇAO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação, por herdeiro, de coisa singularmente considerada do patrimônio a ser inventariado. Aberta a sucessão, a herança é considerada universitas juris , pois é deferida como um todo unitário, de modo que todos…

Gonçalo/2012 Direito de Superfície Autor: Sandro Luiz Pinto Matheus Trabalho apresentado como requisito parcial para a nota de VT da disciplina de Direito Civil IV no segundo semestre de 2012. Professora orientadora: Izabel São Gonçalo / 2012 SUMÁRIO…

HISTÓRICO-JURÍDICA DA PROCURAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO NO BRASIL EM CONSONÂNCIA COM O FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO Raphael Fernando Pinheiro1 RESUMO O presente artigo tem como objeto de pesquisa o uso da procuração no ato de celebração do casamento civil na matéria de Direito de Família e uma análise de sua evolução histórica no sistema legal brasileiro, tendo em vista suas mudanças peculiares. A procuração visa permitir a possibilidade daqueles que se encontram…

1- Maioridade Civil 1. Síntese das Leis 3.071/1916 (antigo Código Civil) e 10.406/e2002 (novo Código Civil). A Lei 3.071/1916, antigo Código Civil, em seus artigos 5º e 6º, estabelecia a diferença das pessoas absoluta e relativamente incapazes, como abaixo transcrito: "Art. 5.º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16 (dezesseis) anos; Art. 6.º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os…