O Credor Não é Obrigado A Receber Prestação Diversa

Direito das Obrigações. Conceito. O direito das obrigações, ramo do DIREITO CIVIL, é o conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal entre credor e devedor (relação horizontal), em virtude da qual este último compromete-se a satisfazer uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Obs.: Os direitos reais, por sua vez, disciplinam uma relação jurídica real entre homem e coisa (relação vertical). Obs.: A obrigação ‘propter rem’, (ob rem, in…

sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Resposta: Não se confundem. Obrigação: Nasce de diversas fontes. É a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa,devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida,extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a Responsabilidade Pelo…

"a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou nega t i v a , devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio". 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO Pessoal: Sujeito ativo (credor), Sujeito passivo (devedor). Material: Objeto da obrigação: prestação positiva ou negativa do devedor, desde que lícita, possível física e…

“considera-se em mora o devedor que não efetuar p pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Configura-se, portanto, não só quando há retardamento, atraso no cumprimento da obrigação, mas também quando este se da na data estipulada, mas de modo imperfeito, ou seja, em lugar ou forma diversa da convencionada. Para sua existência, basta que um dos requisitos mencionados no aludido atr. 394 esteja presente, não se exigindo a…

programático estabelecido para estes dois primeiros encontros da primeira semana de aulas: Conceitos importantes a desenvolver: Relações sociais em geral; Relações jurídicas; Sociedade e complexidade social - necessidade de contratar; fazer algo e receber em troca. Obrigações sociais: morais, religiosas e jurídicas – distinção entre elas – a tutela estatal; força coercitiva advinda da norma, lei ou contrato. Relação entre a liberdade do indivíduo e as obrigações impostas pela sociedade…

em consonância com o núcleo central da relação entre credor e o devedor e, a prestação como o seu conteúdo exigível coercitivamente;o direito das coisas e o direito das obrigações referem-se aos direitos patrimoniais,apesar de integrarem o mesmo ramo, não podem ser confundidos porque o direito das obrigações trata de direitos pessoais e o direito das coisas de direitos reais. DIREITO PESSOAL: É o direito do credor contra o devedor ,(prestação). Antes no direito romano usava-se o termo obrigação

PROPRIEDADE, OBJETO DA PRESTAÇÃO: Essa obrigação surge, geralmente, em decorrência do contrato de compra e venda, ocasião em que o vendedor se compromete a transferir a propriedade, objeto da prestação, para o comprador. O contrato de compra e venda não transmite a propriedade, mas apenas cria a obrigação de transferi-la, mesmo que o preço haja sido pago. Há apenas uma obrigação, uma promessa de transferir o domínio, pela entrega da coisa. Deixando o vendedor de entregá-la, não pode o…

movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Consideram-se móveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; os provenientes da demolição de algum prédio. Dos Bens Fungíveis e Consumíveis São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e…

quartos ou uma casa de 1 quarto com varanda, no mesmo bairro. Não houve acordo quanto a quem caberia a escolha do objeto. Dez dias antes da data avençada para cumprir a prestação Carla ainda estava em dúvida sobre qual seria o melhor imóvel, enquanto Renata, que fizera pesquisa nas imobiliárias, verificou que o valor de mercado do apartamento prometido seria mais vantajoso. Pergunta: qual a natureza jurídica da obrigação e se caso Renata não cumprisse qual a medida judicial cabível que…

sujeitos, o credor – sujeito ativo- tem o dever de exigir do outro, devedor – sujeito passivo- uma prestação economicamente apreciável, ou seja, patrimonial. OBS. Execução: No caso do devedor não pagar a divida ao credor, o juiz escolhera dentro do patrimônio daquele, bens que podem ser penhorados ou apreendidos para o pagamento desta divida. Se o patrimônio encontrar-se vazio, contendo apenas bens de família (impenhoráveis), o nosso ordenamento não prevê nenhuma outra sanção que não…