O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

Caixa – Nosso Banco, agencia Jardins, a qual recebera correspondência do respectivo banco, a fim da autora regularizar sua situação cadastral; visto que seu nome encontrava-se nas listas negras de Proteção ao Credito – SPC (Doc. 01); requisito para a vigência do Contrato de Limite de Crédito – Cheque Especial com a respectiva instituição. A autora que não possui nenhuma restrição e negativação em seu nome, estranhou a referida correspondência, uma vez que não poderia ter problemas em seu…

religiosos. b) Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo. c) Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos. d) Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro. e) É vedado ao Poder…

ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA 1.1 – RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 1.3 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.4 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE VALOR 11.574.659.930 13.430.200.624 8.795.093.124…

Obrigação de fazer; 4.3 Obrigação de não-fazer; 4.4 Obrigações alternativas; 4.5 Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 4.6 Obrigações solidárias; 4.7 Obrigações “propter rem”; 4.8 E outras divisões. 5- Transmissão das Obrigações; 5.1 Da cessão de crédito; 5.2 Da assunção de dívida; 5.3 Da cessão de contrato. 6- Do adimplemento e Extinção das obrigações 6.1 Do pagamento; 6.1.1 Consignação 6.1.2 Sub-rogação 6.1.3 Dação em pagamento 6.1.4 Novação 6.1.5 Compensação 6.1.6 Confusão 6.1.7…

possíveis semelhanças e diferenças entre as atribuições e finalidades, dos antigos Setores Sociais nos hospitais e os Serviços de Assistência Social que passaram a ser implantados nos hospitais de Angola, a partir do Decreto nº 41 de 9 de Agosto de 2002, e que foi reiterado pelo Decreto Presidencial nº 260 de 19 de Novembro de 2010. Essa nova legislação dispõe sobre a estruturação, coordenação, organização e funcionamento dos hospitais centrais, dos hospitais gerais, dos hospitais…

Entretanto, temos no Brasil alguns diplomas normativos que se caracterizam como verdadeiras codificações parciais: conferem sistematização a grupos específicos de assuntos, como é o caso do Código Aeronáutico (Lei n. 7.565/86), Código de Águas (Decreto n. 24.643/34) e Lei do Processo Administrativo (Lei n. 9.784/99); c) o Direito Administrativo é largamente jurisprudencial: ao apresentar essa característica, Rivero tem em vista o sistema francês do contencioso administrativo,…

meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores…

(Resposta correta) (B) não submete suas contas anuais ao Tribunal de Contas da União. (C) está dispensada de realizar licitações para a celebração de seus contratos de obras, serviços, compras e alienações. (D) pode ser extinta por lei específica ou por decreto regulamentar do Presidente da República. (E) tem seus servidores excluídos da vedação constitucional de acumulação de cargos. Na questão nº 11– Direito Administrativo Habilidade: Interpretação do Direito e sua aplicação no âmbito…

............................................... Atos Internacionais Decreto no 5.017/2004 ................................................................... Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças ..................................................................... Decreto no 3.597/2000 ........................................................

– os quais, sentindo-se desprotegidos pelo fato de as faturas emitidas terem perdido as características de um título de crédito (o que os protegia perante os compradores, desde que por eles assinadas) com o disciplinamento das notas promissórias e letras de câmbio, pressionaram o governo para a criação de um título que, legitimado, além de constituir garantia de crédito, facilitaria seu desconto nos bancos. Este título surgiu na forma da duplicata de fatura e, em troca, os…