O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

CUSTAS. | PROVAS | NÃO HÁ REQUERIMENTO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, POIS, TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM JÁ ESTAR ACOSTADOS NA INICIAL. | VALOR DA CAUSA | MERAMENTE FISCAIS = 258 CPC | ERNA F. SILVA - mat. 200501062877 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 282, CPC). MÉVIO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº_______, expedida pelo IFP, inscrita no…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA MM. 6º VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA xxxxxxxxx, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por AGNALDO SALES contra a empresa xxxxxxxxxxxxx. e essa defendente, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., através de sua procuradora judicial (mandato anexo), com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar sua DEFESA ESCRITA, ante os fatos e…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O momento em que se opera a inversão e outras questões André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hipossuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhança; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da…

tratadas nos art. 50 e art 54 do CPC, em sua respectiva ordem. Tal figura jurídica, é a que gera mais duvidas e controvérsias no direito brasileiro e estrangeiro. De acordo com o art 50 do CPC, a assistencia tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição. O CPC tratou de três tipos diferents de processo: de conhecimento, de execução e cautelar. O procedimento de ingresso do assistente ocorre da seguinte forma: Ele petionará o juiz, requerendo seu…

terceiro. Caso seja julgado procedente, haverá sentença única para os dois processos declarando o terceiro titular do direito e julgando improcedente a pretensão de ambas as partes. O processo original será composto por juiz, autor e réu. No processo de oposição farão parte o juiz, o terceiro (opoente) e o autor e réu (opostos) em litisconsórcio passivo simples. Os atos dos dois processos não se misturam, mas caminham e terminam juntos. OBS: a oposição é espécie de intervenção de…

da atuação do Estado-juiz. Essas particularidades definem o que se denomina de processo de conhecimento (ou cognitivo), de execução e cautelar. A jurisdição é o instituto processual responsável pela formação do processo, devido ao cumprimento da função estatal. Por ser a jurisdição inerte, para que o Estado venha exercer sua função jurisdicional necessita de provocação da parte interessada, salvo as exceções legais onde pode atuar “ex offício”. [1] O Estado-juiz ao exercer a…

jurisprudência cria Direito? Quanto ao Direito anglo-saxão não há a menor dúvida. Nos ordenamentos filiados à tradição romano-germânica há quem reconheça o seu papel formador do Direito e quem o rejeite. Os que admitem alegam que as transformações sociais exigem um pronunciamento judicial sobre assuntos que eventualmente não se encontram na lei. O juiz, impossibilitado de alegar a lacuna da lei para furtar-se à decisão, constrói, através de uma interpretação ora extensiva, ora…

eminentemente processual (o que reforça a autonomia entre o processo e o direito material), como é o caso da incompetência do juízo. A exceção substancial, para ser conhecida pelo juiz, precisa ser exercida pelo demandado. Não pode, de regra, o magistrado conhecer ex officio dessa exceção. Não alegada a exceção substancial no momento da contestação, ocorre preclusão, salvo se a lei expressamente permitir a alegação a qualquer tempo (ex.: prescrição, art. 193 do CC-2002). A exceção se…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005,…

reconheceu a existência de duas relações jurídicas distintas: Relação Jurídica de Direito Material, que é uma relação bilateral formada pelo credor e devedor e Relação Jurídica de Direito Processual que é uma relação triangular, formada pelo autor, réu e o juiz. A 2ª fase acarretou um problema, o qual o processo passou a ser visto como essência do direito. A 3ª fase é a Instrumental que tem início em meados do século XX, com a obra do professor brasileiro Candido Rangel Dinamarco…