O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

denominada cumprimento de sentença (artigos 475-I a 475-R). Contudo, levando-se em consideração tratar a decisão que fixa alimentos provisórios, provisionais ou definitivos de título judicial, bem como a manutenção integral dos artigos 732 a 735 do CPC, estabeleceu-se a celeuma acerca da forma de cobrança desses alimentos. 2.4.2 O conceito jurídico de alimentos é mais amplo do que o conceito popular do termo. Juridicamente, alimentos significam todo o mínimo indispensável à…

DE EXECUÇÃO: Nosso CPC está dividido em 05 livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em documento com força executiva, conforme dispõe ao art. 585 e 475-N do CPC, neste…

matérias que compõe o juízo de admissibilidade são consideradas de ordem pública, salvo exceções legais. Por isso quando a apelação é admitida pelo juiz nada impede que o tribunal reconheça que falta algum dos pressupostos recursais e não admiti-lo. Exceção legal que não é de ordem pública: art. 526, p.u. (agravo). O agravo tem que ser comunicado ao juiz no prazo de 3 dias. Se não houver comunicação da interposição do agravo neste prazo, o recurso não será admitido. Mas quem tem que…

justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na execução fundada em título executivo extrajudicial o credor deflagra verdadeiro processo autônomo de execução, elaborando uma petição inicial (614/615 do CPC). Aduzir que, no processo (T.E.E) ou na fase executiva (T.E.J), os princípios processuais não diferem muito daqueles já conhecidos como o que garante o devido processo legal, o do contraditório e ampla defesa, aqui mitigado, em…

Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão

exerce o direito de ação, em contra partida aquele que integra o polo passivo da relação processual e aquele que resiste a pretensão formulada, temos como a coluna vertebral o estado da relação processual representado pelo juiz que e o sujeito imparcial e sendo assim tem-se juiz e partes, ou seja, sujeito imparcial e sujeitos parciais como sujeitos principais da relação processual. .Legitimidade: ser detentor do direito material. Pode se ter parte, mas essa parte pode não ser legitima e…

distinguindo entre atos das partes e atos do órgão jurisdicional (atos do juiz e os atos dos auxiliares da justiça) 2.1. ATOS DAS PARTES De acordo com o art. 158, do CPC, os atos das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade. São de quatro espécies: postulatórios, dispositivos, instrutórios e reais. 2.1.1. Atos Postulatórios São aqueles que contêm alguma solicitação ao Estado-Juiz. Dividem-se em requerimentos (quando dizem respeito a…

.............. 10 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 A causa de pedir na ação rescisória ................................................... 10 Prevaricação, concussão e corrupção ................................................ 11 Impedimento do juiz ............................................................................ 12 Incompetência absoluta ...................................................................... 13 Dolo da parte vencedora ..............................................

pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. No entanto a casos em que a própria legislação autoriza expressamente o uso da autotutela, tornando-a um meio licito de eliminar litígios (conflitos). Entretanto isto é excepcional (exceção). Exemplos de autotutela lícitas:  Exemplo 1: A legítima defesa penal (art. 25, CP); CP, art. 25 -…

respaldo jurídico para pleitear em nome próprio direito alheio – legitimidade extraordinária) pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional; 2) DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO: Não se confunde com o direito material que se pretende tutelar. Mesmo que o autor da ação não obtenha o provimento jurisdicional desejado, ainda assim, pode-se dizer que ele exerceu o direito de pedir o Estado-Juiz que se manifeste a respeito; 3) DIREITO PÚBLICO: A prestação jurisdicional é uma atividade…