O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

do direito positivo), mas é saber que o devido processo legal influi decisivamente na vida das pessoas e nos seus direitos. Sobre as dificuldades de definir a cláusula do devido processo legal e traçar-lhe contornos, é conhecida a manifestação do Juiz Frankfurter da Suprema Corte Norte Americana, onde se lê essa passagem: "due process não pode ser aprisionado dentro dos traiçoeiros limites de uma fórmula... due process é produto da história, da razão, do fluxo das decisões passadas e…

cumprimento do já reconhecido. Com o surgimento da Lei nº. 11.232/2005 o cumprimento da sentença passou a ser um simples prosseguimento do processo de conhecimento, não é mais uma relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial, art. 475 – N, I, do Código de Processo Civil. Assim citemos como exemplo: quando há um julgamento de um litígio referente a obrigação de indenizar, com o trânsito em julgado da sentença,…

prova deve ser idônea e adequada. ← Conceito: meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade. ← Objeto da prova: fato probando, isto é o fato controvertido. Os meios de provas do CPC não são os únicos: “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. ← Princípios:…

processo e procedimento. Esses institutos constituem os pilares mais importantes para o perfeito entendimento da Teoria Geral do Processo. Basicamente, jurisdição é a atividade do Estado-Juiz que visa solucionar os conflitos de interesses. É pois um dever do Estado. Ação, por sua vez, é o poder de invocar o Estado-Juiz pleiteando a solução do conflito de interesse. É pois um direito do autor. Jurisdição e ação são as duas faces da mesma moeda. A primeira é um dever, a segunda é o…

de procedimento. Esse período alcança a segunda metade do século XIX. Após o procedimentalismo, tem inicio a fase do chamado processualismo científico, demonstrando que o processo é uma relação jurídica de direitos e obrigações entre as partes e o juiz, ou seja, uma relação jurídica processual. O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um…

Classificação 10.4 – Ônus Probatório 10.5 – Do Objeto de Prova 10.6 – Da Valoração da Prova 10.6.1 – Sistema Positivo ou Legal 10.6.2 – Sistema da Livre Convicção 10.6.3 – Sistema da Persuasão Racional 10.9 Outras Questões Sobre a Prova 10.10 – Momentos da Prova 11 – PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS EM ESPÉCIE 11.1 – Depoimento Pessoal e Interrogatório das Partes 11.2 – Da prova Testemunhal 11.3 – Da Confissão 11.4 – Da Exibição de Documentos ou Coisa 11.5 – Da Prova Documental…

instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. (...) Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) III – a…

BUENO , um modelo constitucional de processo. Seguem, pois, analisados, apenas aqueles que tocam especificamente ao processo de execução. Princípio da Autonomia (ao sincretismo): este princípio contava com nota marcante na estrutura original do CPC, dividido que fora, por Alfredo Buzaid, em três tipos diferentes e autônomos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Hoje, todavia, tem-se adotado, cada vez mais, o modelo sincrético de processo, que contempla a possibilidade de, em…

correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Judiciais: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua…

exercício; • Chiovenda demonstrou a autonomia do direito de ação em face do direito material, contudo, essa independência não seria completa, pois, para ele, o direito de ação seria o direito de obter uma sentença favorável, ou seja, uma sentença que reconheça a procedência da pretensão do autor, em razão da utilização das regras do direito material; • Teoria da Ação como Direito Abstrato: esta teoria, que é a adotada pelo Código de Processo Civil, estabelece um rompimento do direito de…