O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

conjunto de princípios e normas que estuda essa atividade e, por conseguinte, regula o papel de toda essa estrutura, funcionando como o diretor de um filme a ser representado pelos sujeitos interessados, pelo órgão estatal que julga tais conflitos (Estado-Juiz) e seus auxiliares. Em linhas gerais, convidamos você a assistir esse filme junto conosco LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO A fonte maior do direito processual é a lei, tendo nosso ordenamento jurídico colacionado grande parte…

último foi inspirado pela Revolução Francesa, sob o auspício do princípio da igualdade. BUZAID, Alfredo. Do concurso de credores no processo de execução. São Paulo: Saraiva, 1952, p. 36. 3 Idem. 4 ASSIS, Araken de. Concurso especial de credores no CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 39. 2 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba a. 35, n.64, Jan./ Jun. 2010 3 O princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), que vigorava no Código de Processo Civil de 1939 foi…

enfoque se limita ordinariamente as disposições/particularidades de cada um dos “meios de prova” e não propriamente ao prévio e mais denso estudo da “teoria geral da prova”. No entanto, há inúmeros e complexos dispositivos na CF/88 e principalmente no CPC que tratam da matéria e exigem cuidado na sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de deferimentos e principalmente…

(atípicos). Quanto a isso, o CPC é expresso, como se pode ver do disposto em seu art. 332. No entanto, alguns meios de prova, embora considerados atípicos, porque não arrolados no Código de Processo Civil no capítulo atinente às provas, constam, sim, de outros dispositivos do CPC ou, até mesmo, de outros diplomas legais. É o caso do comportamento processual das partes, meio de prova atípico, mas que consta de alguns dispositivos como fator a atuar na formação do convencimento do juiz.…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

Estado a partir do momento que possui a tutela, já dota da função, do poder de resolver os conflitos, que se dá através da jurisdição. Ação é um direito que todos têm de provocar a jurisdição, direito que os indivíduos têm de buscar a prestação jurisdicional, o direito à ação tem matriz, base constitucional, contido no artigo 5º , inciso XXXV da CF. Processo nada mais é do que a forma de exercer o meu direito de ação; o processo normalmente se apresenta da seguinte forma: autor, juiz…

caráter emergencial, o juiz não pode exigir que o autor prove exaustivamente o perigo do direito invocado e sua ameaça. Basta que demonstre de forma sumária sua pretensão, ou seja, são processos sumários (curtos) e capazes de produzir, se preenchidos os pressupostos, efeitos imediatos. 7. Cognição não exauriente : Tanto a liminar quanto a sentença baseiam-se em prova não exauriente. 8. Revogabilidade - ART: 805 e 807 CPC: A medida cautelar pode ser em qualquer momento revogada e…

mero detentor (art. 62 do CPC) 4.2. A Nomeação à Autoria Feita Pelo Preposto (art. 63 do CPC) 4.3. Procedimento 5. Denunciação da Lide 5.1. Obrigatoriedade da Denunciação da Lide 5.2. Situação Processual do Denunciado 5.3. Casos de Cabimento da Denunciação da Lide 5.3.1. A Denunciação da Lide em Caso de Evicção (art. 70, I, CPC) 5.3.2. A denunciação da lide com base no inciso II do art. 70 do CPC 5.3.3. A denunciação da lide com base no inciso III do art. 70 do CPC 5.4.…

descumprida. É importante consignar que qualquer que seja o vício do ato processual, o mesmo somente não será apto, ou deixará de produzir efeitos, após decisão judicial que reconheça tal imperfeição do ato. Significa dizer que no direito processual não existe a figura do ato jurídico nulo de pleno direito, que desde o momento de sua prática não gera efeitos, sendo todos os atos meramente anuláveis, já que sempre dependem de decisão judicial a reconhecer o vício, somente deixando de…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES – SANTA CATARINA: Processo nº 039.13.007886.5 Autor: Lara Raquel Fontana Réus: VIP CAR Veículos Ltda e outros VIP CAR VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos da Ação de Indenizatória que lhe move Lara Raquel Fontana, igualmente qualificada (autos supra), vem, por seus procuradores habilitados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…