O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

patrimonial (separação entre sociedade e sócio). Mas, vale lembrar que não se desconsidera a pessoa jurídica, não atinge o ato constitutivo e sim o caso concreto. O que acontece é restringir o desvio da função, o juiz se limita a confinar a pessoa jurídica à esfera que o Direito lhe destinou. O juiz ainda pode decretar a suspensão da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se constatar que ela foi usada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito.…

Harmonizar as relações sociais intersubjetivas Busca a realização dos valores humanos com menor sacrifício e desgaste Critério orientador Coordenação e harmonização Critério do justo e equitativo Conforme a convicção prevalente em determinado momento e lugar Controle Social A sociologia diz que o Direito é uma das formas de demonstração do controle social Conceito; conjunto de instrumentos de que a sociedade dispõe na sua tendência a imposição dos modelos culturais ideais…

adesivo e sua manutenção no Projeto do Novo Código de Processo Civil, algumas ponderações hão de ser feitas. Pois hoje, muitas críticas existem em torno deste. Não é por demais ressaltar a importância e os objetivos do projeto do novo CPC, vez que a presente reforma tem o cunho de garantir maior celeridade e eficiência prestação jurisdicional. Tal intenção encontra respaldo no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição federal, que chegou a nosso ordenamento por meio…

Pergunta-se: (a) O magistrado poderia deferir liminar em Mandado de Segurança para impedir a atividade do lançamento? (b) Quais são os efeitos derivados da liminar concedida? (c) Poderia o juiz da causa, neste caso, exigir o depósito judicial dos valores discutidos? (d) Revogada a liminar, a partir de que momento são devidos os juros moratórios? É devida a multa de ofício? Por quê? (e) A concessão da medida liminar posterga a data do vencimento do tributo? Resposta: a) O…

Conceito de provas 1. Conceito de prova: Iniciamos o estudo do tema probatório pelas mais basilares nomenclaturas, definindo a prova como todo e qualquer elemento material dirigido ao juiz da causa para esclarecer o que foi alegado por escrito pelas partes, especialmente circunstâncias fáticas. Pelo que se nota dos conceitos externados, evidentemente há uma grande diferença entre “alegar um fato” e “provar um fato”, o que será objeto de instrução processual, respeitando-se

CAPITULO III Da Extinção do Processo Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Não enfrentamento do mérito. Considerações gerais: A partir do momento em que distribui a petição ni icial, acarretando a formação do processo (art. 263), o autor passa a nutrir o desejo de conviver com os efeitos da sentença de mérito, pondo fim ao conflito de interesses estabelecido no plano extrajudicial. Contudo, para que isso se confirme, é necessário que o autor preencha…

efeitos derivados da liminar concedida? Se suspende a exigibilidade do crédito, impedirá o cadastro no CADIN, na DA, garantindo a certidão positiva com efeito de negativa, não tendo, portanto, os riscos de uma futura execução fiscal. c) Poderia o juiz da causa, neste caso, exigir o depósito judicial dos valores discutidos? De acordo com nossa análise em sala isso é controverso. Pois, deverá ser discutido se é possível no caso do MS com liminar se o deposito é admitido ou não.…

trabalhadores de determinada categoria profissional. Embora o CPC, art. 41, estabeleça: “Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei”. O caso aqui é de sucessão processual, pois disciplina o ingresso no feito pelo sucessor de uma das partes, em seu lugar. A regra é clara: a sucessão de qualquer das partes do processo só é admitida nos casos específicos estabelecidos em lei. No art. 42 do CPC, o legislador ordinário aponta situação…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de execução, realize a satisfação do crédito.…

to pay the right amount. Challenge. Execution by judicial title INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo analisar as alterações impostas pela Lei 11.232/05 no sistema processual brasileiro, detectando os dispositivos no Código de Processo civil (CPC) que tratam do cumprimento de sentença, O atual Código de Processo civil tem‐se revelado insuficiente para atender de forma satisfatória as crescentes demandas sociais. Plaina sobre o mesmo a acusação de ser extremamente formal e, com…