O Cpc Autoriza Que O Juiz Reconheça Momento

| 1. Substitutivo do anteprojeto do novo CPC http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf A construção do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil teve por objetivo gerar um processo mais célere, com menos complexidade, justo e atento ás necessidades sociais. 2. Análise das principais alterações do CPC 1. O fim do processo cautelar (tutela de urgência e tutela de evidência) Atualmente, o ordenamento

Trata-se de tema trazido no Capítulo II do Livro III, o CPC, o qual trata dos procedimentos cautelares específicos. Como corolário do poder geral de cautela do juiz, é possível que seja concedida qualquer tipo de providência de urgência adequada e eficaz para afastar uma situação de perigo. Além das cautelares especificamente tratadas no referido Capítulo II, tem o juiz o poder de conceder medidas cautelares inominadas. Existem algumas medidas cautelares

QUESTÕES DE DPC II 1. Faça breve comentário sobre o procedimento comum: ordinário e sumário. Procedimento Sumário : regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser…

justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na execução fundada em título executivo extrajudicial o credor deflagra verdadeiro processo autônomo de execução, elaborando uma petição inicial (614/615 do CPC). Aduzir que, no processo (T.E.E) ou na fase executiva (T.E.J), os princípios processuais não diferem muito daqueles já conhecidos como o que garante o devido processo legal, o do contraditório e ampla defesa, aqui mitigado, em…

entendimento foi ultrapassado. [Se fosse um processo autônomo, o art. 475-A, parágrafo 1º, do CPC (Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado) mencionaria petição e não requerimento, bem como citação e não intimação.] - Somente as sentenças condenatórias são executadas. - A liquidação, em regra, é feita nos mesmos autos do processo. - Previsão legal: CPC, art. 475-A a 475-H - Dentro do Livro de Processo de Conhecimento, no Capítulo…

processuais Ocorre quando o ato é praticado sem a observância de um requisito de validade. Distingue-se da irregularidade, porque esta não provoca nenhuma consequência; e da inexistência porque, a partir de um determinado momento, será também sanável.  No curso do processo, se o juiz detectar alguma nulidade, determinará a correção, ordenando, se necessário, que o ato processual contaminado, e os a ele interligados, sejam refeitos.  Encerrado o processo, haverá ainda a…

jurisprudência cria Direito? Quanto ao Direito anglo-saxão não há a menor dúvida. Nos ordenamentos filiados à tradição romano-germânica há quem reconheça o seu papel formador do Direito e quem o rejeite. Os que admitem alegam que as transformações sociais exigem um pronunciamento judicial sobre assuntos que eventualmente não se encontram na lei. O juiz, impossibilitado de alegar a lacuna da lei para furtar-se à decisão, constrói, através de uma interpretação ora extensiva, ora…

fazer. De qualquer forma, a sentença ilíquida depende da formulação de pedido genérico, isto é, pedido que não define e delimita o fazer pretendido. Assim, por exemplo, se o autor não pode definir a extensão do dano provocado ao meio ambiente no momento da propositura da ação, é natural que ele não possa delimitar e definir o que deve ser feito pelo demandado para a execução da tutela ressarci tória na forma especifica. Se o acidente ecológico provocou dano cuja extensão aumenta…

Intervenção de Terceiros Cinco são, em síntese, as modalidades de intervenção de terceiros: -Assistência. -Oposição. -Nomeação a autoria. -Denuncia a lide. -Chamamento ao Processo. Assistência: O art. 50 do CPC pendendo uma causa pode o terceiro, desde que ostente interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes intervirem no processo na qualidade de assistente. O assistente ingressa no processo não como parte mais apenas como…

SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação…